PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 11 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 11 DE JULHO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea
"d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério
das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 22.370,00, visando à contratação de
intérpretes para atender ao Ministro-Presidente Vital do Rêgo e sua equipe durante a
participação na 79ª Sessão Regular do Conselho de Auditores da ONU, em Nova Iorque,
Estados Unidos, no período de 18 a 23 de julho de 2025, conforme informações contidas
no TC 014.829/2025-8.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR