PORTARIA SEST/MGI Nº 5.648, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.648, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 39, inciso VI, alínea "h", do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 74.912 (setenta e quatro mil,
novecentas e doze) vagas, conforme demonstradas no Quadro abaixo:
. .Tipo .Quantidade
. .Quadro Permanente .71.657
. .Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis) .3.255
. .Total .74.912
Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório,
cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores
estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de
seus atuais ocupantes.
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das
empresas são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;
III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções
comissionadas;
V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;
IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de
trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e