PORTARIA MME Nº 851, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MME Nº 851, DE 11 DE JULHO DE 2025
Abre a consulta pública à proposta de Metodologia de
Seleção de Áreas para Oferta nos procedimentos de
cessão de uso, visando o desenvolvimento de projetos
eólicos offshore no espaço marinho do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e o que consta
no Processo nº 48360.000214/2024-07, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a Nota Técnica EPE/DEE/086/2024,
elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com a proposta de Metodologia de
Seleção de Áreas para Oferta nos procedimentos de cessão de uso, visando o
desenvolvimento de projetos eólicos offshore no espaço marinho do Brasil, em
atendimento ao previsto no art. 6º, § 7º, e no art. 9º, § 1º, da Lei nº 15.097, de 10 de
janeiro de 2025.
Parágrafo único. As Notas Técnicas EPE/DEE/086/2024 e nº 13/2025/DTE/SNTEP
que fundamentam a proposta, podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e
Energia, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal
Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto nº
12.068, de 20 de junho de 2024, e o que consta nos Processos nº 48500.902640/2022-63 e
48500.007421/2025-13, resolve:
I - deferir, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, o
requerimento para prorrogação do prazo da Concessão de Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica, objeto do Contrato de Concessão nº 01/1995-DNAEE, celebrado entre a União
e a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.;
II-determinar,nostermosdoart.10,§4º,doDecretonº12.068,de20dejunhode
2024, que seja disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel à
Concessionária o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prorrogação da
Concessão; e
III - convocar, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de
2024, a Concessionária para assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no
prazo de 60 dias.
ALEXANDRE SILVEIRA