DECISÃO SUPAS Nº 973, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 973, DE 8 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25
de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1022480-95.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.001750/2025-
14, e considerando o que consta no processo nº 50500.079564/2020-64, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIARIO SAO BENTO LTDA., CNPJ nº
17.063.703/0001-61, para autorizar a operação da linha BELO HORIZONTE/MG - RIBEIRAO
PRETO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA