PORTARIA RFB Nº 557, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 557, DE 10 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de
2023, para dispor sobre remoção de servidores
integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil, durante o estágio
probatório, selecionados por meio de processo
seletivo interno.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15 ....................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de nomeação para provimento de cargo em
comissão ou designação para ocupação de função de confiança de titular de unidade
administrativa, por meio de processo seletivo, poderá haver mudança de localização física,
desde que não implique em alteração da Região Fiscal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS