PORTARIA Nº 2/2025 - 2ª PROREG, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 2/2025 - 2ª PROREG, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio da
PromotoradeJustiçasignatária,lotadana2ªPromotoriadeJustiçaRegionaldeDefesadosDireitos
Difusos (PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº
75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da Resolução CSMPDFT nº 90/2009,
com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 133/2012 e 245/2018, resolve:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público para apurar o recebimento de
Gratificação de Movimentação (GMOV) por servidora da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal (SES/DF) sem o devido preenchimento dos requisitos legais.
Ao Setor de Apoio para registro:
Interessadas:
Cristiane Inês de Oliveira Rocha
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Assunto: Recebimento de Gratificação de Movimentação (GMOV) sem o devido
preenchimento dos requisitos legais.
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a par da
tomada das providências administrativas cabíveis, incluindo a publicação desta Portaria e a
necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, tendo em vista o disposto
nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Resolução CSMPDFT nº 66/2005, a notificação da
Sra. CRISTIANE INÊS DE OLIVEIRA ROCHA para nova oitiva virtual, via aplicativo Teams, por esta
Promotoria de Justiça especializada, para o dia 4 de julho de 2025, às 17h30min. Informe-se,
mais uma vez, que, se for de seu interesse, esta pode comparecer a referida oitiva
acompanhada de seu advogado.
CÍNTIA COSTA DA SILVA
Promotora de Justiça