PORTARIA Nº 1.088, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.088, DE 8 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior
Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda,
o constante na Nota Técnica nº 67/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 29 de
maio de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12154, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 586, de 6 de
fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 34, de 10
de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político RUBEN DA CONCEIÇÃO FAGUNDES
post mortem, filho de MARIA DO CARMO DE ASSIS, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar RENAN HONORIO QUINALHA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS