PORTARIA Nº 1.169, DE 10 DE JULHO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 199ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de junho de 2025, resolve: DEFERIR a S.M.O., Processo nº 00135.207608/2025-02, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.169, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/07/2025