RESOLUÇÃO CMN Nº 5.235, DE 11 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.235, DE 11 DE JULHO DE 2025
Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo
7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo
das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2
(Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares)
do Manual de Crédito Rural.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 11 de julho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, e do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, resolveu:
Art. 1º A Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
. ."Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos Rurais com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, contratados no período de 14/7/2025 a 30/6/2026
. Fundo / Finalidade Receita Bruta Anual Fator de Programa -
FP
.Taxas de Juros do Crédito Rural (até % a.a.)
. . . . .Prefixada .Prefixada com
Bônus
.Pós-fixada (*) .Pós-fixada com Bônus
. .Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO
. 1 - Investimento, inclusive com
custeio ou capital de giro associado
.até R$16 milhões .0,4817465 .10,40% .9,80% .3,72% + FAM .3,17% + FAM
. .de R$16 a R$90 milhões .0,6601609 .11,87% .11,30% .5,10% + FAM .4,59% + FAM
. . .acima de R$90 milhões .0,8427028 .13,37% .13,00% .6,51% + FAM .6,19% + FAM
. 2 - Custeio ou capital de giro e
comercialização
.até R$16 milhões .0,5537317 .11,00% .10,30% .- .-
. .de R$16 a R$90 milhões .0,7175662 .12,34% .11,80% .- .-
. . .acima de R$90 milhões .0,9363364 .14,14% .13,80% .- .-
. 3 - Operações destinadas:
a) ao financiamento de projetos de
conservação e proteção do meio
ambiente,
Não se aplica 0,2630225 8,60% 8,50% 1,71% + FAM 1,46% + FAM
. recuperação de áreas degradadas ou
alteradas, recuperação de vegetação
nativa e desenvolvimento de
atividades
. sustentáveis no âmbito da Agricultura
de Baixo Carbono - ABC, e de áreas
com produção certificada, nacional
ou
. internacionalmente, de baixa emissão
ou neutralidade em carbono, com
base em evidências científicas, desde
que o projeto não contemple
abertura de novas áreas a
. partir da supressão de matas/florestas
nativas;
b) ao financiamento de projetos para
inovação tecnológica nas propriedades
rurais,
. inclusive a geração de energia por
fontes renováveis, observado que a
energia deve se destinar
exclusivamente ao uso próprio na
propriedade rural;
. .c) a ampliação, modernização,
reforma e construção de novos
armazéns.
. . . . . .
. .Fundo Constitucional do Nordeste - FNE
. 1 - Investimento, inclusive com
custeio ou capital de giro associado
.até R$16 milhões .0,4094846 .8,63% .8,30% .2,30% + FAM .1,95% + FAM
. .de R$16 a R$90 milhões .0,5941448 .9,62% .9,30% .3,15% + FAM .2,84% + FAM
. . .acima de R$90 milhões .0,7584325 .10,50% .10,30% .4,02% + FAM .3,82% + FAM
. 2 - Custeio ou capital de giro e
comercialização
.até R$16 milhões .0,5265069 .9,25% .8,80% .- .-
. .de R$16 a R$90 milhões .0,6419690 .9,89% .9,50% .- .-
. . .acima de R$90 milhões .0,8728931 .11,05% .10,80% .- .-
. 3 - Operações destinadas:
a) ao financiamento de projetos de
conservação e proteção do meio
ambiente, recuperação de
Não se aplica 0,3471898 8,30% 8,20% 1,06% + FAM 0,90% + FAM
. áreas degradadas ou alteradas,
recuperação de vegetação nativa e
desenvolvimento de atividades
sustentáveis no
. âmbito da Agricultura de Baixo
Carbono - ABC, e de áreas com
produção certificada, nacional ou
internacionalmente, de baixa emissão
ou neutralidade em carbono, com
base
. em evidências científicas, desde que o
projeto não contemple abertura de
novas áreas a partir da supressão de
matas/florestas nativas;
. b) ao financiamento de projetos para
inovação tecnológica nas
propriedades rurais,
. inclusive a geração de energia por
fontes renováveis, observado que a
energia deve se destinar
exclusivamente ao uso próprio na
propriedade rural;
. .c) a ampliação, modernização,
reforma e construção de novos
armazéns.
. . . . . .
. .Fundo Constitucional do Norte - FNO
. 1 - Investimento, inclusive com
custeio ou capital de giro associado
.até R$16 milhões .0,4971624 .9,22% .8,80% .2,46% + FAM .2,09% + FAM
. .de R$16 a R$90 milhões .0,6674227 .10,17% .9,80% .3,37% + FAM .3,03% + FAM
. . .acima de R$90 milhões .0,8199498 .11,03% .10,80% .4,30% + FAM .4,08% + FAM
. 2 - Custeio ou capital de giro e
comercialização
.até R$16 milhões .0,6091048 .9,85% .9,30% .- .-
. .de R$16 a R$90 milhões .0,7749715 .10,78% .10,30% .- .-
. . .acima de R$90 milhões .0,9082463 .11,52% .11,30% .- .-
. 3 - Operações destinadas: Não se aplica 0,3498200 8,40% 8,30% 1,13% + FAM 0,96% + FAM
. a) ao financiamento de projetos de
conservação e proteção do meio
ambiente, recuperação de áreas
degradadas ou alteradas, recuperação
de
. vegetação nativa e desenvolvimento
de atividades sustentáveis no âmbito
da Agricultura de Baixo Carbono -
ABC,
. e de áreas com produção certificada,
nacional ou internacionalmente, de
baixa emissão ou neutralidade em
carbono, com base
. em evidências científicas, desde que o
projeto não contemple abertura de
novas áreas a partir da supressão de
matas/florestas nativas;
. b) ao financiamento de projetos para
inovação tecnológica nas
propriedades rurais, inclusive a
geração
. de energia por fontes renováveis,
observado que a energia deve se
destinar exclusivamente ao uso
próprio na propriedade rural;
. .c) a ampliação, modernização,
reforma e construção de novos
armazéns.
. . . . . .
(*) Taxa pós-fixada composta de parte fixa, acrescida do Fator de Atualização Monetária - FAM." (NR)
Art. 2º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3 - ..................................................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................
b) médio produtor: acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
c) grande produtor: acima de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)." (NR)
Art. 3º A Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Finalidade / Beneficiário .Taxa efetiva de juros de até
(% a.a.)
Bônus de Adimplência e Condições Adicionais
. .Prefixada .Pós-fixada(1)
............................................................................................................................................................................
1.2 - Crédito de Custeio (MCR 10-4)
1 - produtos da sociobiodiversidade: abiu, amora-preta, andiroba, araticum,
araçá, araçá-boi, araçá-pera, aroeira-pimenteira, ariá, arumbeva, açaí
extrativo, babaçu, bacaba, bacupari, bacuri, baru, batata crem, beldroega,
biribá, borracha extrativa,
2,0%
buriti, butiá, cacau extrativo, cagaita, cajá, caju, caju-do-cerrado, cambuci,
cambui, camu-camu, cará amazônico, cará-de-espinho, carnaúba, castanha-
do-pará/castanha-do-brasil, castanha-de-cutia,
castanha-de-galinha, cereja-do-rio-grande, chichá, chicória-de-caboclo,
coquinho-azedo, copaíba, croá, cubiu, cupuaçu, erva-mate, fisalis, goiaba-
serrana, guabiroba, guaraná, grumixama, gueroba, jaborandi, jabuticaba,
jaracatiá, jambu, jatobá, jenipapo, juçara, licuri, macaúba, major-gomes,
mandacaru, mangaba, mapati,
mini-pepininho, murici, murumuru, ora-pro-nóbis, ostra-de-mangue, patauá,
pajurá, pequi, peperômia, pera-do-cerrado, piaçava, pinhão, pirarucu de
manejo, pitanga, pupunha, puxuri, sapota, sete-capotes, sorva, taioba,
taperebá, tucumã, umari, umbu, urucum, uvaia, uxi e meliponicultora;
2 - produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou
em transição para sistemas de base agroecológica, conforme metodologia
definida em portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - MDA;
.3 - sistemas orgânicos de produção, conforme Portaria nº 52, de 15 de
março de 2021, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa;
. .
4 - cultivo de arroz, feijão, feijão caupi, mandioca, trigo, amendoim, alho,
tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana,
açaí cultivado, cacau cultivado, laranja, tangerina, olerícolas, ervas
medicinais, aromáticas e condimentares;
3,0% - a) para operações coletivas a taxa efetiva de
juros será determinada pelo valor individual
obtido pelo critério de proporcionalidade de
participação.
5 - cultivo de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de até
R$25.000,00 por mutuário em cada ano agrícola;
.6 - custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura de leite,
avicultura de postura, aquicultura e pesca, ovinocultura e caprinocultura e
exploração extrativista ecologicamente sustentável;
. .
.7 - operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o
valor de R$25.000,00, por mutuário em cada ano agrícola; e demais culturas
e criações não enquadradas nas finalidades constantes dos itens 1 a 6 e do
item 8;
.6,5% .-
.8 - cultivo de soja, algodão, bovinocultura de corte, inclusive aquisição de
animais destinados a recria e engorda
.8,0% .-
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Tabela 2 - Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que
trata o MCR 10-1-34
.Finalidade/Beneficiário .Valor Condições Adicionais
...........................................................................................
2.2 - Crédito de Custeio (MCR 10-4)
1 - todos os beneficiários do Pronaf R$250.000,00 a) limite por ano agrícola;
b) dentro do limite de financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova operação de
custeio na mesma safra, desde que o crédito
subsequente se destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio
pecuário;
c) não são computados para fins de enquadramento neste limite:
I - os financiamentos contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares (MCR 10-11);
. . II - as despesas previstas no MCR 2-3-1;
III - os financiamentos destinados ao custeio da cultura de fumo efetuados fora do âmbito do
Pronaf.
........................................................................................
2.7 - Crédito de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-
9)
1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e
"B"
R$4.000,00 a) para beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B", o limite é por ano agrícola e de uma
mulher por Unidade Familiar de Produção Agropecuária - UFPA, observadas as seguintes condições:
I - para a beneficiária da UFPA que contratou, até 30 de junho de 2023, 4 (quatro) ou mais operações
nesse Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência,
considerando o conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$10.500,00 ou,
quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;
II - para a beneficiária da UFPA que contratou até 3 (três) operações até 30 de junho de 2023, nesse
Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência,
considerando o conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$12.000,00 ou,
quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$36.000,00;
III - as operações com direito a bônus de adimplência contratadas ao amparo do Grupo "B" por outro
beneficiário da UFPA não impactam o limite de crédito com direito a bônus de adimplência do Pronaf
Mulher;
IV - alcançado o limite de crédito por beneficiária, por ano agrícola, a concessão de novos créditos fica
condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas
por autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN;
V - a beneficiária cuja UFPA já atingiu o limite de operações com direito a bônus de adimplência, caso
comprove que continua enquadrada
nos Grupos "A", "A/C" e "B", mediante apresentação ao agente financeiro do documento Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf - CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf
conforme critérios do MCR 10-2, fica habilitada a novos créditos, observado o disposto no inciso IV
desta alínea, nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural - Grupo "B" (MCR 10-13),
exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado;
VI - a beneficiária deverá optar pelo financiamento do item 2 ou do item 3 no mesmo ano agrícola;
VII - caso a beneficiária opte pelo item 2, a sua UFPA ficará impedida, no mesmo ano agrícola, de
contratar o limite estabelecido no item 2 do MCR 7-6, tabela 2, item 2.11 - Crédito de Investimento -
Pronaf Microcrédito Produtivo Rural - Grupo "B" (MCR 10-13);
b) no financiamento para construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional
da alínea "b" do item 1 da linha Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta
tabela;
c) no financiamento das finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional da
alínea "b" referente aos itens 2 e 3 da linha Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-
5) desta tabela;
d) a mesma UFPA pode manter "em ser" até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher;
. . e) a contratação do novo financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos
3 (três) parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que
confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;
2 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e
"B" cujos projetos de financiamento adotam a
metodologia do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO, quando apresentem
projeto técnico ou proposta simplificada para financiar:
R$20.000,00 f) limite por ano agrícola para as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.
a) sistemas de produção de base agroecológica, ou em
transição para sistemas de base agroecológica,
conforme normas estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;
.b) sistemas orgânicos de produção, conforme normas
estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
Mapa; e
c) quintais produtivos para mulheres rurais, conforme
definido pelo Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de
2023, e em normas estabelecidas pelo MDA
.
.3 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e
"B" cujos projetos de financiamento adotam a
metodologia do PNMPO
.R$15.000,00
.4 - beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de que
trata o MCR 10-2-1-"f", seja superior ao limite previsto
para o Grupo "B" e inferior a R$150.000,00 e que não
contratem trabalho assalariado permanente, inclusive
projetos de financiamento que adotam a metodologia
do PNMPO
.R$100.000,00
.5 - beneficiárias cuja renda bruta familiar anual, de que
trata o MCR 10-2-1-"f", seja inferior a R$150.000,00:
aquisição de máquinas, implementos e equipamentos
inclusive para sistema de irrigação, conectividade no
campo e adaptados a pessoas com deficiência, incluindo
cadeira de rodas motorizada para todo o terreno
.R$100.000,00
.6 - demais beneficiárias: construção ou reforma de
moradia
.R$100.000,00
.7 - demais beneficiárias: suinocultura, avicultura,
aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e
fruticultura
.R$450.000,00
.8 - demais beneficiárias: demais finalidades .R$250.000,00
................................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do MCR:
I - as alíneas "a" a "i" do item 18 da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas); e
II - o item 12 da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil