PORTARIA MCOM Nº 18.731, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.731, DE 11 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.013571/2025-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAJUEIRO executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 7534/2022, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2022,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.041590/2018, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Av. Wellington Nunes dos Santos, 261 -
Centro para Rua Dr. Heitor Guedes de Melo, s/n - Alto das Colinas, na localidade de
PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
13°27'27"S e longitude 39°25'18"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ