PORTARIA PGR/MPF Nº 434, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 434, DE 9 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro
de 2020, que distribui os ofícios especiais e de
administração nas unidades do Ministério Público
Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos
VI e XX, e art. 82, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 1º ..........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 9º A pedido do membro titular do ofício especial no Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, poderá ser distribuído ofício especial ao membro adjunto no CADE, desde que
receba distribuição regular de processos e procedimentos, além de substituir o titular." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO