RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 38, DE 11 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 38, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São
Pedro", com área de 347,7108 hectares, localizado
no município de Eldorado do Sul, estado do Rio
Grande do Sul, por meio de compra e venda, para
fins de reforma agrária.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 750ª Reunião, realizada em 11 de julho de 2025; e
Considerando o previsto no art. 141, inciso VI, do Regimento Interno do Incra,
e os art. 31 e 32 da Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando o interesse desta Autarquia em adquirir o imóvel rural
denominado "Fazenda São Pedro", com área certificada e registrada de 347,7108 hectares,
localizado no município de Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul, para fins de
assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas pelo Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando que formalização da oferta do imóvel deu-se pelos proprietários
do imóvel, conforme Carta Oferta - Fazenda São Pedro (SEI n.º 21993932), documento que
inaugura o Processo Administrativo n.º 54000.125824/2024-04;
Considerando o Termo Acordo de Valores (SEI n.º 23836250) dos proprietários,
no total de R$ 21.731.925,00 (vinte e um milhões, setecentos e trinta e um mil e
novecentos de vinte cinco reais);
Considerando as manifestações favoráveis apresentadas pela Superintendência
Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS na Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI n.º
23878151), pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT no Voto n.º 232/2025/DT (SEI n.º
24724400) e pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer n. 00014/2025/EQUAD-
DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI n.º 24435271), aprovado pelo Despacho n.
00039/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI n.º 24435293); resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro,
localizado no município de Eldorado, estado do Rio Grande do Sul, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Eldorado do Sul/RS, sob as matrículas 5.481 e 5.482, do Livro 02-
RG, com área total georreferenciada e matriculada de 347,7108 ha (trezentos e quarenta
e sete hectares, setenta e um ares e oito centiares), pelo valor de R$ 21.731.925,00 (vinte
e um milhões, setecentos e trinta e um mil e novecentos de vinte cinco reais), cujo
pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública
de Compra e Venda.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA no Rio
Grande do Sul para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE assinar a
Escritura Pública de Compra e Venda e adotar demais providências para registro do imóvel
em nome da Autarquia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho