ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 46, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 46, DE 7 DE JULHO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.447543/2023-76, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme -
PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico EBAZAR.COM.BR LTDA., inscrita no CNPJ de número 03.007.331/0001-41.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://www.mercadolivre.com.br/.
Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório
Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023;
II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 31, de 14 de agosto de 2024;
III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 22 de janeiro de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES