DESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE JULHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.017657/2025-68, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.017657/2025- 68, sem julgamento do mérito, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/07/2025