PORTARIA MCOM Nº 18.775, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA MCOM Nº 18.775, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera os Anexos VIII e IX da Portaria MCOM nº
2.992, de 26 maio de 2017 e a Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, para estabelecer diretrizes para o
desligamento dos sinais analógicos de televisão.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Processo nº
53115.029843/2023-61, determina:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 2.992, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º Nos municípios listados no Anexo IX, o desligamento da transmissão
analógica deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2025." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 467. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal
digital nos municípios do Anexo IX da Portaria MCOM nº 2.992, de 26 maio de 2017, terão
até 30 de setembro de 2025 para manifestar interesse na continuidade do serviço em
tecnologia digital, com exceção das entidades que já se manifestaram nos termos do Título
X do Livro XIV desta parte.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Portaria MCOM nº 2.992, de 26 de maio de 2017, passa a vigorar com
as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MCOM nº 18.639, de 26 de junho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO