DESPACHO Nº 43, DE 10 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 43, DE 10 DE JULHO DE 2025
Processo nº 25000.147601/2022-20.
Interessado: INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL/DF, CNPJ nº 03.635.547/0001-
51.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 208/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 6.942, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em: 18/06/2025 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 104
No art. 537. item III,
Onde se lê: "Municípios: R$ 3,01 (três reais e um centavo) por
habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos
Anexos Il e IV da Rename vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários
insulinodependentes estabelecidos no Título V, Capítulo X, Seção I, da Portaria de
Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da Rename
vigente no SUS."
Leia-se: Municípios: R$ 3,01 (três reais e um centavo) por habitante/ano,
para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV
da Rename vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes
estabelecidos no Título V, Capítulo X, Seção I, da Portaria de Consolidação nº 5, de 28
de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da Rename vigente no SUS.