PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui o Grupo Gestor do Plano de Reestruturação da
Gestão da Pesca e Aquicultura - PROPESCA
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 11.959, de 29
dejunhode2009,naLeinº14.600,de19dejunhode2023,noDecretonº11.624,1ºdeagosto
de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Anexo 10 do Acordo Judicial
para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, e do
que consta nos processos MPA SEI nº 00350.005029/2025-74 e MMA nº 02000.014634/2024-
51, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor do Plano de Reestruturação da Gestão da
Pesca e Aquicultura - PROPESCA, com a finalidade de estabelecer a governança prevista na
Cláusula 14 do Anexo 10 do Acordo Judicial para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
§ 1º A governança do PROPESCA compete à União Federal e aos estados de Minas
Gerais e do Espírito Santo.
§ 2º O Grupo Gestor do PROPESCA possui caráter consultivo e propositivo quanto à
gestão dos recursos destinados ao PROPRESCA, devendo ser respeitada a autonomia sobre as
ações específicas a serem coordenadas e executadas por cada um dos entes competentes.
Art. 2º Compete ao Grupo Gestor do PROPESCA:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - orientar os entes federais e estaduais, mencionados no art. 3º desta Portaria, na
execução do PROPESCA, a fim de buscar coesão na gestão pesqueira e aquícola, garantindo a
economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos;
III - monitorar, acompanhar e avaliar a execução do PROPESCA, a fim de buscar
coesão na gestão pesqueira e aquícola entre os entes federais e estaduais, mencionados no art.
3º desta Portaria, garantindo a economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos
recursos;
IV - elaborar relatório semestral de atividades, a ser encaminhado às instâncias de
participação social e aos órgãos responsáveis pelo monitoramento e transparência das
obrigações do Acordo; e
V - coordenar a revisão do PROPESCA, considerando os cenários ambiental, social e
econômico, além das demandas oriundas das instâncias de participação social previstas no
Anexo 6 do Acordo.
Parágrafo único. O Grupo Gestor terá duração de dois anos a contar da data de
publicação desta Portaria, sendo prorrogável por mais dois anos.
Art. 3º O Grupo Gestor do PROPESCA será composto por:
I - um representante dos seguintes órgãos da União Federal:
a) Ministério da Pesca e Aquicultura;
b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e
d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
II - dois representantes de cada um dos seguintes entes estaduais:
a) do estado de Minas Gerais, a ser designado pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão; e
b) do estado do Espírito Santo, a ser designado pela Secretaria de Estado e
Recuperação do Rio Doce.
§ 1º Cada integrante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes e seus suplentes serão designados pelos titulares das
unidades que representam.
§ 3º Os representantes e seus suplentes serão publicizados por ato do Ministro de
Estado da Pesca e Aquicultura e da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 4º O Grupo Gestor poderá convidar representantes de órgãos e entidades da
Administração Pública ou membros das instâncias de participação social previstas no Anexo 6
do Acordo para participarem de reuniões sempre que os conhecimentos e as habilidades
desses convidados puderem contribuir com a finalidade do colegiado.
Art. 4º A Coordenação do Grupo Gestor do PROPESCA será exercida pelos
representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e atuará como Secretaria-Executiva deste Grupo Gestor.
§ 1º Compete à Coordenação do Grupo Gestor prestar apoio administrativo para a
realização das reuniões do colegiado.
§ 2º A Coordenação do Grupo Gestor contará com uma equipe de apoio
administrativo, composta por um servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura e por um
servidor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Cada integrante da equipe de apoio terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
Art. 5º O Grupo Gestor do PROPESCA reunir-se-á:
I - ordinariamente, de forma semestral; e
II - extraordinariamente, mediante convocação prévia da Coordenação do Grupo
Gestor, a qualquer tempo.
§ 1º As convocações a que se refere o caput dar-se-ão por meio de
correspondência eletrônica.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete
dias, com data, hora, local e/ou plataforma digital previamente estabelecidos, salvo quando
ocorrerem exclusivamente de forma presencial, devendo ser convocadas com antecedência
mínima de quinze dias.
§ 3º Na primeira reunião do Grupo Gestor será elaborado o seu regimento interno
e o plano de trabalho.
§ 4º O quórum de reunião será de maioria simples de seus membros.
§ 5º As recomendações do Grupo Gestor serão aprovadas por consenso dos
membros presentes.
§ 6º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas a pedido dos membros e
convocadas pela Coordenação a qualquer tempo.
§ 7º As reuniões poderão ser virtuais, presenciais ou híbridas.
§ 8º Os custos de passagens e diárias para a participação de membros nas reuniões
presenciais do Grupo Gestor serão de responsabilidade das respectivas unidades
representadas.
Art. 6º Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas
competências.
Art. 7º A participação no Grupo Gestor do PROPESCA será considerada prestação
de serviço público relevante e não ensejará remuneração, vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima