RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 152, de 11 de
julho de 2025, que altera a Instrução Normativa n.º
140, de 14 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de
2023, que dispõe sobre o processo de seleção das
famílias ou indivíduos para inclusão no Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso nos
Projetos de Assentamento criados pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
incluindo os projetos de assentamento
ambientalmente diferenciados nas modalidades de
desenvolvimento sustentável - PDS e florestal -
PAF.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 750ª Reunião, realizada em 11 de julho de 2025; e
Considerando os termos da Nota Técnica n.º 2180/2025/DTI-
2/DTI/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º 24709197), do Despacho (SEI n.º 24565754) e do Voto n.º
243/2025/DT (SEI n.º 24770525);
Considerando as manifestações apresentadas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE no Parecer n. 00186/2025/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º
24739014), no Despacho n. 00243/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º
24739056) e na Cota n. 00205/2025/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º
24741512);
Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo n.º
54000.090994/2023-71; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 152, de 11 de julho de 2025, que
altera a Instrução Normativa n.º 140, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de seleção
das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA
e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra, incluindo os projetos de assentamento ambientalmente
diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho