PORTARIA SPU/MGI Nº 5.477, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.477, DE 7 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo art. 8º, §3º, da Instrução Normativa n° 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada no Diário Oficial da União em 01/03/2017, na Seção 1, página 94, e os
elementos que integram o Processo nº 90849.004235/2025-58, resolve:
Art. 1º Art. 1º Ficam a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e a
Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU-PR autorizadas a realizar os
procedimentos necessários à aquisição de imóveis por compra, para fins de incorporação ao
patrimônio da União, nos termos do Termo de Conciliação nº 06/2025/CCAF/CGU/AGU-CCP.
§ 1º Caberá à FUNAI, observado o disposto na Cláusula Terceira, § 8º, do
referido Termo, promover diretamente a incorporação dos imóveis adquiridos ao
patrimônio da União, bem como efetuar o respectivo cadastramento nos sistemas
corporativos da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
§ 2º A avaliação dos imóveis deverá observar os parâmetros estabelecidos na
Cláusula Décima do Termo de Conciliação.
§ 3º Os contratos de compra e venda serão assinados pelo Superintendente do
Patrimônio da União no Estado do Paraná - SPU/PR, conforme delegação prevista no § 1º do
art. 8º da Instrução Normativa SPU nº 22/2017.
§ 4º Após a efetiva incorporação do imóvel em nome da União, a FUNAI deverá
encaminhar à SPU/PR cópia da certidão atualizada do registro de imóveis correspondente.
Art. 2º Os atos e procedimentos previstos nesta Portaria poderão ser realizados
em meio eletrônico, conforme regulamentos e sistemas definidos pela SPU.
Art. 3º Nos casos em que a aquisição dos imóveis tenha sido formalizada
anteriormente à publicação desta Portaria, a autorização ora concedida produzirá efeitos
retroativos à data de instauração do respectivo processo de aquisição, sem prejuízo da
obrigatoriedade de observância integral dos procedimentos e requisitos previstos nesta
norma.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de
aposentadoria por invalidez.
Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio,
praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que
observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para
cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI nº 9.548, de 13.12.2024,
publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2024, Edição 241, Seção 1, Página 114,
que trata do quadro de pessoal da Ebserh.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL