DECISÃO COREN-RR Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA - COREN-RR, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovada nos termos da Decisão COREN-RR nº 021/2024; CONSIDERANDO o Processo nº 00249.000906/2025-88; CONSIDERANDO o Processo nº 00249.000921/2025-26; CONSIDERANDO o PARECER Nº 32/2025/SETOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (0908184); CONSIDERANDO os § 3º e 4º, do art. 5º, da Lei nº 15.142/2025, que trata da reservar de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; CONSIDERANDO as deliberações da Presidência, baixam as seguintes determinações, decide: Art. 1º Tornar NULA à convocação da Srª Valéria da Conceição Martins, para o cargo de Analista Administrativo - Advogado, realizada por meio do Edital de Convocação nº 01/2025 (0888653), com fundamento no PARECER Nº 32/2025/SETOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS e nos § 3º e 4º, do art. 5º, da Lei nº 15.142/2025. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO Presidente do Conselho ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA Secretária
DECISÃO COREN-RR Nº 20, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA. Todos os atos de 14/07/2025