INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes e métodos para
classificação das áreas de produção agropecuária em
níveis de manejo para fins do Zoneamento Agrícola
de Risco Climático (Zarc) - Níveis de Manejo -
ZarcNM.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, no Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412, de 30 de
dezembro de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 21000.017919/2025-79, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos as diretrizes e os métodos para a classificação das
áreas de produção agropecuária em níveis de manejo - NM, para fins de enquadramento
de áreas de cultivo no Zoneamento Agrícola de Risco Climático - Zarc.
§1º A classificação em nível de manejo tem caráter técnico e indicativo, podendo
ser utilizada como subsídio para políticas públicas voltadas à gestão de riscos agropecuários,
bem como para o setor privado e para o desenvolvimento do setor agropecuário, incluindo
programas e iniciativas voltados à agropecuária resiliente e sustentável.
§2º A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa será indicada,
para fins de apoio técnico-científico de que trata o art. 1º, § 1°, do Decreto 9.841, de 18
de junho de 2019, para ser a entidade de pesquisa responsável pela:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
I - definição da metodologia e dos critérios agronômicos de classificação do
nível de manejo;
II - avaliação dos riscos climáticos; e
III - gerenciamento dos dados necessários para a classificação do nível de
manejo.
§3º Os requisitos técnicos e metodológicos para a classificação das áreas de
produção mencionadas no caput estarão dispostos no Anexo a esta Instrução
Normativa.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Zoneamento Agrícola de Risco Climático em Níveis de Manejo - ZarcNM:
metodologia desenvolvida pela Embrapa que permite a classificação de áreas de produção
em níveis de manejo e possibilita a avaliação de riscos climáticos particularizados para
cada classe de manejo.
II - Sistema de Informações de Níveis de Manejo - SINM: ativo digital
desenvolvido pela Embrapa, formado por uma infraestrutura computacional de hardware
e software que permite o gerenciamento, envio, registro, análise, manutenção e consulta
dos dados e informações necessárias para classificação de áreas de produção agrícola em
níveis de manejo;
III - usuário do SINM: pessoa natural ou jurídica que utiliza o SINM, sendo
titular do dado ou não.
CAPÍTULO II CLASSIFICAÇÃO
Art. 3º A classificação das áreas de produção agropecuária em nível de manejo
um, dois, três ou quatro será realizada por meio do SINM, com base nas metodologias
definidas pela Embrapa.
Parágrafo único. Os procedimentos para acesso, uso e submissão de dados
pelo usuário do SINM, bem como os critérios de validação e rastreabilidade, estão
dispostos na documentação técnica da plataforma.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 4º A utilização e aplicação dos dados e informações produzidos no âmbito
do ZarcNM serão definidos conjuntamente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA) e pela Embrapa, observadas as finalidades previstas nos programas de política
agrícola e os termos de uso do SINM.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária e a Embrapa poderão fiscalizar os
dados e informações declarados para fins de classificação.
§ 2º São passíveis de sanções administrativas, civis e penais os responsáveis
que inserirem ou permitirem a inserção de informações falsas, incorretas ou que
contrariem os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e nos termos de uso do
SINM.
Art. 5º Serão publicados, por meio de anexos específicos a esta Instrução
Normativa, os parâmetros técnicos e metodológicos relativos a cada cultura agrícola ou
sistema de produção, à medida que as respectivas metodologias forem disponibilizadas
pela Embrapa.
Parágrafo único. A publicação dos anexos específicos será realizada por ato do
Secretário de Política Agrícola, considerando proposta técnica da Embrapa e validação
técnico-científica da metodologia de classificação.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR