PORTARIA GM/MMA Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto na Portaria GM/MMA nº 1.419, de 11 de junho de 2025, e no acordo judicial
homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024, nos autos da Petição
13.157, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.007133/2025-07, resolve:
Art. 1º Institui o Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce, previsto
no art. 3º, inciso IV, e no art. 9º da Portaria GM/MMA nº 1.419, de 11 de junho de
2025.
Parágrafo único. O Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce tem a
função de apoiar a proposição e a análise de projetos a serem financiados pelo Fundo
Ambiental Rio Doce, nas seguintes linhas de ação estabelecidas na cláusula 9 do Anexo
17 do acordo judicial:
I - pagamento por serviços ambientais prioritariamente hídricos;
II - recuperação, conservação e uso sustentável da biodiversidade;
III - promoção das cadeias de valor da bioeconomia;
IV - consolidação e gestão de florestas públicas, unidades de conservação e
áreas protegidas;
V - prevenção e combate aos incêndios florestais e apoio à fiscalização
ambiental;
VI - restauração florestal e recuperação ambiental;
VII - conservação de água e solo;
VIII - gestão integrada de recursos hídricos e segurança hídrica;
IX - gestão de riscos e atendimento a emergências ambientais;
X - proteção e conservação da fauna e flora, com especial atenção às
espécies ameaçadas e às espécies aquáticas;
XI - estudos e ações relacionados ao gerenciamento da contaminação,
avaliação de impactos, manutenção, recuperação, monitoramento e melhoria da
qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Doce;
XII - estruturação, gestão de dados e informações relacionadas ao
rompimento e às medidas compensatórias decorrentes do acordo; e
XIII - educação ambiental.
Art. 2º Ao Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce competirá:
I - indicar as prioridades temáticas para a proposição de projetos a serem
executados com recursos do Fundo Ambiental Rio Doce, em consonância com as linhas de
ação previstas no art. 3º, inciso IV, da Portaria GM/MMA nº 1.419, de 11 de junho de 2025;
II - propor critérios para a apresentação de projetos conforme prioridades
temáticas aprovadas;
III - aprovar os editais de chamamentos públicos, conforme prioridades
temáticas aprovadas; e
IV - acompanhar os resultados dos projetos executados com recursos do
Fundo Ambiental Rio Doce.
Art. 3º O Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce será composto por:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, que o coordenará;
b) Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
c) Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
d) Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
e) Secretaria Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
f) Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima;
g) Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
h) Serviço Florestal Brasileiro;
i) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
j) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
k) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
II - um representante de cada um dos seguintes entes federativos, associações,
sociedade civil e setor privado, com relevância social e ambiental na região da Bacia do Rio Doce:
a) Governo do Estado do Espírito Santo;
b) Governo do Estado de Minas Gerais;
c) sociedade civil do Estado de Minas Gerais, indicado pelo Conselho Federal
de Participação Social da Bacia do Rio Doce;
d) sociedade civil do Estado do Espírito Santo, indicado pelo Conselho
Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce;
e) Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
f) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
g) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente;
h) Confederação Nacional da Indústria;
i) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
j) entidade nacional representativa de povos indígenas, a ser definida por
ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
k) Movimento dos Atingidos por Barragens.
§ 1º Cada representante contará com um suplente.
§ 2º Os representantes e os seus suplentes serão designados por ato da
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, após indicação dos
respectivos órgãos e entidades.
Art. 4º A participação no Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Comitê
Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce.
Art. 6º O Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce se reunirá:
I - ordinariamente, a cada seis meses; e
II - extraordinariamente, mediante solicitação de qualquer um de seus membros.
§ 1º O quórum de reuniões será de maioria absoluta e o quórum de
aprovação será de maioria simples.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão híbridas ou virtuais, e
convocadas com antecedência de, no mínimo, sete dias, com data, hora, local e
plataforma digital previamente definidos.
§ 3º Caberá aos órgãos e às entidades que compõem o Comitê Orientador
do Fundo Ambiental Rio Doce arcar com as despesas relativas à participação de seu
representante.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA