DESPACHO DECISÓRIO Nº 229/MTE, DE 10 DE JULHO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 229/MTE, DE 10 DE JULHO DE 2025
Processo nº 19968.200168/2025-80 Trata-se de novo entendimento deste Departamento
de Qualificação Social e Profissional - DEQ em relação as atribuições da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, instituída por Portaria da Secretaria Executiva do MTE.
Aprovo a Nota Técnica 3953 (5976665) emitida pelo Departamento de
Qualificação Social e Profissional -DEQ, com sugestão de Errata no Edital de Chamamento
Público nº 04/2024 nos seguintes termos:
Edital de Chamamento Público nº 04/2024
Item 3.3 Leia-se:
O repasse do recurso será realizado em duas parcelas, sendo a primeira no ato
da celebração do Termo de Fomento e a segunda, após o período de seis meses, e
mediante a entrega de Relatório de Cumprimento Parcial do objeto pela OSC e sua
aprovação pelo gestor.
MAGNO LAVIGNE
Secretario de Qualificação, Emprego e Renda
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5748864), MSCiv nº 0000814-
16.2025.5.10.0007, proveniente da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00015/2025/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (5911020), Resolve: EXCLUIR a CATEGORIA
dos "Trabalhadores Empregados em Condomínios Residenciais e em Edifícios e em
Empresas de Administração e Prestação de Serviços em Condomínios", no Município de
"São Luís", no Estado do Maranhão, da REPRESENTAÇÃO do Sindicato dos Vigias,
Porteiros e Fiscais - Sindicato dos Vigias, Porteiros, Fiscais e Similares de Empresas
Comerciais, Indústrias, Hotéis, Motéis e Etc, Processo de Registro Sindical nº
46000.008678/95-11, CNPJ: 74.186.008/0001-20 (5760686).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1146 (5922647), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas
e de Material Elétrico de Itajubá e Região (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.218199/2024-46 - SA07856, CNPJ: 19.073.451/0001-87; SIMEFRE -
Sind. Int. Ind. Mat. Equip. Ferroviários e Rodoviários (Impugnante 1), CNPJ:
62.520.960/0001-30, Carta Sindical L001 P027 A1940, Impugnação 19964.206398/2025-
92; e do SINDIMAQ - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (Impugnante 2), CNPJ:
62.646.617/0001-36, Carta Sindical L002 P034 A1941, Impugnação 19964.207846/2025-
75; nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para
apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3975 (SEI 6001143), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato das Empresas de Radiodifusão e das Empresas Proprietárias de Jornais e
Revistas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 29.277.811/0001-16, Processo
19964.213045/2024-68, para representar a Categoria Econômica das empresas de
radiodifusão sonora (rádio), de sons e imagens (televisão) do Estado do Rio de Janeiro;
e Econômica das empresas proprietárias de jornais e revistas do Município do Rio de
Janeiro, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3976 (SEI 6001569), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Anadia/AL,
CNPJ 12.436.473/0001-15, Processo 19964.218879/2024-60, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Anadia, no Estado de Alagoas, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3977 (SEI 6002319), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ, CNPJ 17.450.284/0001-10,
Processo 19964.207730/2024-55, para representar a Categoria Profissional dos Servidores
públicos municipais, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria Profissional
dos Servidores públicos municipais no município de Santana do Jacaré, do Estado de
Minas Gerais; B) Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MG,
CNPJ: 65.139.743/0001-92, Processo 24000.001416/91-79; excluindo os trabalhadores na
educação pública municipal no município de Santana do Jacaré, nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3981 (SEI 6010293), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.209269/2025-56, de interesse da FEDERACAO NORDESTE DE SINDICATOS DE
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS FENTTROCAR, CNPJ
49.998.745/0001-80, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de
Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e
Sergipe, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que
tenham a representação da Categoria profissional dos Trabalhadores nas empresas no
Transporte Rodoviário de Cargas (sólidas, liquidas, gasosas), Mudanças, Bens, Cargas
Próprias, Combustíveis, Produtos Perigosos e Derivados de Petróleo, nos termos do inciso
V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3789 (SEI 5731612) resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.217187/2024-02, de interesse do Sindicato dos Servidores da Gestão
Previdenciária de Pernambuco (SISGEPPE), CNPJ 45.762.676/0001-50, para representação
da categoria profissional dos servidores/as do quadro próprio da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape),
regulamentados na Lei Complementar Estadual n 274, de 30 de abril de 2014, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3907 (SEI 5909077), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202236/2025-85, de interesse do SINTRAF CANDÓI - Sindicato dos Trabalhadores
na Agricultura Familiar de Candói - Paraná, CNPJ 73.360.182/0001-85, para representação
da categoria Profissional e específica da Agricultura Familiar, abrange aqueles que
proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados,
arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à
própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração,
ainda que com à ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até
o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Candói, Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3938 (SEI 5952976), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212163/2024-59, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS
(AS) ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE MORRINHOS, RIO QUENTE E ÁGUA
LIMPA - GO - STER, CNPJ 01.175.900/0001-32, para representação da categoria
profissional dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados e Assalariadas Rurais,
ativos, inativos e aposentados, compreendendo toda pessoa física que presta serviço em
propriedade rural ou prédio rustico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob
dependência deste e mediante remuneração, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Morrinhos, Rio Quente e Agua Limpa, no Estado de Goiás,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3923 (SEI nº 5938506), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.202384/2025-08, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI, CNPJ nº
00.669.323/0001-72, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base territorial do
município de Novo Santo Antônio - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Novo Santo Antônio, no Estado
do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3971 (SEI 5999515) resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19958.242245/2024-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eugênio
de Castro, CNPJ 89.971.733/0001-87, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar em área de até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
Parágrafo 1, I, b, ativos e aposentados e os trabalhadores assalariados, ativos e
aposentados, com abrangência municipal e base territorial no município de Eugênio de
Castro, Estado de Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3970 (SEI 5998864) resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19958.255978/2024-10, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Combate às Endemias da Regional de Juruá/AC - SINDSAÚDE JURUÁ, CNPJ
30.054.509/0001-88, para representação da categoria Profissional agentes comunitários
de saúde e agente de combate às endemias nos termos da Lei 11.350/2006, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó,
Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá,
Estado do Acre, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3968 (5997617) resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200290/2025-96, de interesse do SindiCarne - Sindicato dos Trabalhadores Nas
Industrias de Carnes e Derivados de Ituiutaba - MG, CNPJ 30.539.078/0001-40, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores em geral nas indústrias de
carnes e derivados de carne, com abrangência municipal e base territorial no município
de Ituiutaba, Estado de MinasGerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3877 (SEI 5852083), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47997.225450/2025-68, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de
Veredinha/MG e Região, CNPJ 59.052.572/0001-67, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento; bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3881 (SEI nº 5860386), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202005/2025-71, de interesse do SINPECEM - Sindicato dos(as)
Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as)
de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Central do
Maranhão/MA, CNPJ nº 08.103.106/0001-22, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3896 (SEI nº 5883668), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.201608/2025-56, de interesse do SINDBIOMED-CE - Sindicato dos
Biomédicos do Estado do Ceará, CNPJ nº 50.305.684/0001-08, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3910 (SEI nº 5921570) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47997.231382/2025-76, de interesse do SETRANS - Sindicato das Empresas
de Transporte Público de Passageiros de Santarém e Belterra, CNPJ nº 10.222.271/0001-
45, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3920 (SEI nº 5933372) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202395/2025-80, de interesse do SINTHORESSARA -
SIN.EMP.COM.HOT E SIMILARES DE ARARAQUARA E REGIÃO, CNPJ nº 66.999.053/0001-
76, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3932 (SEI nº 5949030), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202199/2025-13, de interesse do SINPRO - TC - Sindicato dos
Professores Municipais de Três Corações/MG, CNPJ nº 59.475.682/0001-31, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3941 (SEI nº 5955012), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.201522/2025-23, de interesse do SINDICATO RURAL DE BARCELONA,
CNPJ nº 11.982.766/0001-35, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, com fulcro
no art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3942 (SEI 5956121), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 10260.203600/2025-87, de interesse do SINDAFUPESP - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES
DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 64.917.719/0001-74, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3818 (SEI 5767133), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.201712/2025-41, de interesse do Sindicato Nacional dos Técnicos de
Fiscalização Federal Agropecuária, CNPJ 33.341.837/0001-53, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3885 (SEI 5867915), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202109/2025-86, de interesse do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem do Estado de Sergipe, CNPJ 58.323.412/0001-42, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento; bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3882 (SEI nº 5862131), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47997.222863/2025-91, de interesse do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES
DE PASSAGEIROS DE MICRO ONIBUS DA BAIXADA SANTISTA - SINTPMBS, CNPJ nº
58.537.612/0001-06, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3874 (SEI 5851097), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19958.250862/2024-86, de interesse do SIMTED - Sindicato Municipal dos Trabalhadores
em Educação Básica de Bela Vista e Caracol, CNPJ 15.380.561/0001-30, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro
do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3972 (5999755), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
46010.002639/94-56, de interesse do SINPRUR - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
RURÓPOLIS, CNPJ: 00.411.653/0001-63, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
incisos II e XI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3964 (SEI 5986601), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 13621.200877/2025-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Carnes e Derivados do Frio e de Laticínios e Produtos Derivados de Juiz de Fora, CNPJ
20.436.317/0001-82, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1171 (6006736), resolve: a)
CORRIGIR o teor da Análise Técnica 954 (5170644) publicada no DOU 82 SEÇÃO I, PÁG 120;
DE: 05/05/2025 (5297581), especificamente os parágrafos 21 e 22, para que onde se lê
"(...) processo nº 19980.260546/2024-35 (...), leia-se "(...) processo nº 19980.221104/2024-
73 (...)"; bem como b) CORRIGIR o despacho publicado no DOU 82 SEÇÃO I, PÁG 120; DE:
05/05/2025 (5297581), para que onde se lê "(...) c) ENCAMINHAR o presente processo à
Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS para prosseguimento da análise do Pedido
de Registro Sindical nº 19980.260546/2024-35, do Sindicato dos Aeroviários e dos
Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo de
Brasília, CNPJ nº 51.109.638/0001-04, com possibilidade de NOTIFICAÇÃO para saneamento
documental, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria/MTE n. 3.472/2023", leia-se "(...) c)
ENCAMINHAR o presente processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS para
prosseguimento da análise do Pedido de Registro Sindical nº 19980.221104/2024-73, do
Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços
Auxiliares de Transporte Aéreo de Brasília, CNPJ nº 51.109.638/0001-04, com possibilidade
de NOTIFICAÇÃO para saneamento documental, nos termos do art. 10, §1º, da
Portaria/MTE n. 3.472/2023"
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI