CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025

CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIEMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto
no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
- GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em
vista o constante dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.002365/2024-95 restrito
e nº 19972.002364/2024-41 confidencial do Departamento de Defesa Comercial- DECOM
desta Secretaria, referentes à revisão anticircunvenção para averiguar a existência de
práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar
a eficácia do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de vidros
automotivos originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos
subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99, decide:
1. Prorrogar por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo
para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas
nas importações de para-brisas originárias da Malásia com base no art. 128 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013.
2. Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida
revisão, divulgados por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 23 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de abril de 2024:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase
probatória da investigação
.23 de setembro de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.13 de outubro de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise e
que serão considerados na
determinação final
.12 de novembro de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas
e Encerramento da fase de
instrução do processo
.2 de dezembro de 2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.22 de dezembro de
2025
DANIELA FERREIRA DE MATOS