ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº 13031.589891/2024-09, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob
o número 00.776.574/0006-60.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 54, de 12 de
novembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/07/2025 a 21/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10907.720835/2017-86 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10907.721623/2017-16 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10921.720515/2017-48 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.720037/2017-94 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.720450/2017-59 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.720581/2017-36 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.720854/2020-48 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722101/2017-71 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.723392/2016-34 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.724077/2016-24 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.724491/2016-33 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.723131/2016-14 - Recorrente: DHL GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.722825/2016-34 - Recorrente: AGENCIA DE
TURISMO E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13839.901550/2014-41 - Recorrente: BIGNARDI -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.900165/2016-13 - Recorrente: H BREMER & FILHOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
16 - Processo nº: 13820.720231/2018-69 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13820.720232/2018-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
18 - Processo nº: 10907.720785/2017-37 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10909.723115/2019-14 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.721537/2016-62 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721918/2018-11 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.721508/2021-68 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.724458/2016-11 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.725801/2015-56 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12466.720115/2019-44 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10711.723698/2016-48 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.724559/2019-12 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
28 - Processo nº: 10611.720143/2016-72 - Recorrente: USINAS
SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
29 - Processo nº: 10830.900862/2015-18 - Recorrente: OPTIMA DO BRASIL
MAQUINAS DE EMBALAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10920.723767/2016-58 - Recorrente: MULTILOG ARMAZENS
GERAIS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10920.723860/2016-62 - Recorrente: MULTILOG ARMAZENS
GERAIS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.722177/2016-73 - Recorrente: MULTILOG ARMAZENS
GERAIS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04/4ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/07/2025 a 22/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
1 - Processo nº: 10711.720388/2020-58 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE CARGA E
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.721285/2020-13 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE CARGA E
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.722188/2017-34 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE CARGA E
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.722422/2019-95 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10711.722927/2019-50 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.723630/2016-69 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10831.721320/2015-62 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10835.723240/2020-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10907.720674/2017-21 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10909.721003/2022-24 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11050.720686/2019-06 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.720036/2017-40 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.720091/2018-11 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.720092/2018-65 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.720325/2020-44 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.720331/2017-04 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.720487/2020-82 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE CARGA
E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.720594/2019-77 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.720595/2019-11 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.720823/2018-72 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721005/2021-92 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.721035/2018-01 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.721061/2019-11 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721248/2020-40 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.721287/2020-47 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.721499/2018-18 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.721568/2019-66 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.721674/2021-64 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.721976/2019-18 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE CARGA
E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.722330/2017-96 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.722454/2021-58 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.722479/2017-75 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.722568/2017-11 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.722642/2018-81 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.722700/2017-95 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.722782/2018-59 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.722845/2016-13 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.722937/2017-76 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.723129/2016-45 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.723130/2016-70 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.723166/2018-15 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.723251/2017-01 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.723334/2018-72 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.723390/2016-45 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.723391/2016-90 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.723836/2019-84 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.724072/2017-82 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.724524/2016-45 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.724525/2016-90 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12266.720616/2016-34 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12466.720489/2015-36 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12466.720530/2016-55 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12466.720597/2019-32 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.720207/2020-43 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12689.720231/2019-49 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12689.720313/2017-21 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12689.720537/2016-52 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12689.721066/2015-19 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18336.720089/2017-54 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18336.720095/2017-10 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19558.720614/2016-17 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/07/2025 a 25/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10930.722717/2016-34 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10930.722719/2016-23 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10930.722720/2016-58 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10930.722721/2016-01 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10930.722723/2016-91 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10930.722724/2016-36 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10930.722725/2016-81 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10930.722728/2016-14 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10930.722729/2016-69 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10930.722730/2016-93 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10930.722731/2016-38 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10930.722732/2016-82 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10930.722733/2016-27 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10930.722735/2016-16 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10930.722736/2016-61 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10930.722737/2016-13 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10930.722738/2016-50 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10930.722739/2016-02 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10930.722740/2016-29 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10930.722741/2016-73 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10930.722742/2016-18 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10930.722743/2016-62 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10930.722744/2016-15 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10930.722745/2016-51 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10930.722746/2016-04 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10930.722747/2016-41 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10930.722748/2016-95 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10930.722749/2016-30 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10930.722751/2016-17 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10930.722752/2016-53 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10930.722754/2016-42 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10930.722755/2016-97 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10930.722756/2016-31 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10930.722757/2016-86 - Recorrente: INTEGRADA
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
35 - Processo nº: 15504.725905/2019-19 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.725898/2019-47 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.725899/2019-91 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
38 - Processo nº: 18470.900280/2018-14 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18470.900281/2018-69 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
40 - Processo nº: 11080.729925/2019-28 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.729929/2019-14 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729939/2019-41 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729943/2019-18 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.740758/2019-76 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18220.723708/2021-46 - Recorrente: CORBO, AGUIAR E
WAISE ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 18220.726503/2020-31 - Recorrente: MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18220.727208/2021-83 - Recorrente: LOCARBENS -
LOCADORA DE BENS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18220.727684/2022-85 - Recorrente: GONCALVES SALLES S
A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18220.727700/2020-78 - Recorrente: RADIO GAUCHA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18220.729015/2022-48 - Recorrente: NL INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 18220.729016/2022-92 - Recorrente: NL INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
52 - Processo nº: 12448.904046/2018-67 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13603.900499/2015-02 - Recorrente: MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
54 - Processo nº: 10875.902534/2015-21 - Recorrente: TUV RHEINLAND
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10875.902535/2015-76 - Recorrente: TUV RHEINLAND
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10875.902536/2015-11 - Recorrente: TUV RHEINLAND
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10875.902537/2015-65 - Recorrente: TUV RHEINLAND
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10875.902538/2015-18 - Recorrente: TUV RHEINLAND
SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL