CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.046348/2025-35, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2025
Nº 7.396 Processo nº 53500.047257/2025-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Porto Feliz Ltda, CNPJ 83.408.237/0001-33, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Mondaí/SC.
Nº 7.397 Processo nº 53500.047896/2025-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ
13.420.609/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Irecê/BA.
Nº 7.398 Processo nº 53500.041893/2025-35. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO EXCELSIOR S/A, CNPJ 02.015.014/0001-04, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília/DF.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 7 DE JULHO DE 2025
Nº 7.485 Processo nº 53500.043740/2025-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringa, CNPJ
80.289.184/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Araçatuba/SP.
Nº 7.486 Processo nº 53500.041210/2025-40. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Alenquer/PA.
Nº 7.487 Processo nº 53500.041214/2025-28. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Mocajuba/PA.
Nº 7.488 Processo nº 53500.041215/2025-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Santarém/PA.
Nº 7.489 Processo nº 53500.041221/2025-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Xinguara/PA.
Nº 7.490 Processo nº 53500.041243/2025-90. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Pombal/PB.
Nº 7.491 Processo nº 53500.041267/2025-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Alegre/ES.
Nº 7.492 Processo nº 53500.041269/2025-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Guaçuí/ES.
Nº 7.493 Processo nº 53500.041274/2025-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Iúna/ES.
Nº 7.494 Processo nº 53500.041277/2025-84. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Muniz Freire/ES.
Nº 7.495 Processo nº 53500.041610/2025-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à
SICOM-SISTEMADECOMUNICACOESDEMINASGERAISLTDA,CNPJ01.880.536/0001-01,executante
doServiçodeRetransmissãodeRadiodifusãodeSonseImagens-Digital,nalocalidadedeDelta/MG.
Nº 7.496 Processo nº 53500.043194/2025-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA MAPARA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 49.657.915/0001-63,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Uruará/PA.
Nº 7.497 Processo nº 53500.043196/2025-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA MAPARA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 49.657.915/0001-63,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Trairão/PA.
Nº 7.498 Processo nº 53500.051527/2025-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA, CNPJ 01.709.972/0001-
12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Manaus/AM.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2025
Nº 7.671 Processo nº 53500.050950/2025-77. Expede autorização à AVG NET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 43.507.643/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.672 Processo nº 53500.050859/2025-51. Expede autorização à KERONET PROVEDOR
DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 36.566.595/0001-94, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.673 Processo nº 53500.050850/2025-41. Expede autorização à VD
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 34.539.384/0001-37, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.674 Processo nº 53500.050843/2025-49. Expede autorização à MGV TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 44.372.083/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.675 Processo nº 53500.050773/2025-29. Expede autorização à DNS FIBRA LTDA,
CNPJ/MF nº 39.854.313/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.676 Processo nº 53500.050768/2025-16. Expede autorização à SAFE TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 39.380.518/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.677 Processo nº 53500.050682/2025-93. Expede autorização à RS PROVEDOR DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 51.758.067/0001-20, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.678 Processo nº 53500.050656/2025-65. Expede autorização à AC TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 46.800.327/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.679 Processo nº 53500.048801/2025-48. Expede autorização à FIBRA UNIC SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 50.970.675/0001-31, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.680 Processo nº 53500.045081/2025-69. Expede autorização a SERGIO RAMALHO
REZENDE, CPF nº ***.845.826-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.682 Processo nº 53500.048729/2025-59. Expede autorização à B J VERAS & CIA LTDA,
CNPJ/MF nº 37.728.307/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.683 Processo nº 53500.049386/2025-40. Expede autorização a GABRIEL DE OLIVEIRA
BARBOSA ROCHA, CPF nº ***.320.301-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.684 Processo nº 53500.052142/2025-44. Expede autorização a ELBSON ARAUJO DO
CARMO, CPF nº ***.744.305-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.685 Processo nº 53500.049331/2025-30. Expede autorização à INNET SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 42.869.721/0001-82, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.686 Processo nº 53500.050166/2025-69. Expede autorização à NIX TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 48.276.207/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.687 Processo nº 53500.051673/2025-10. Expede autorização à BMA TELECOM
SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 40.139.038/0001-64, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.688 Processo nº 53500.051657/2025-27. Expede autorização à HUNO TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 47.401.564/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.689 Processo nº 53500.051585/2025-18. Expede autorização à NETMAX SOLUCOES
LTDA, CNPJ/MF nº 53.458.225/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.690 Processo nº 53500.051654/2025-93. Expede autorização à PRIMANET SERVICOS
DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 35.491.320/0001-76, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.691 Processo nº 53500.051465/2025-11. Expede autorização à F. H. DE BARROS,
CNPJ/MF nº 32.279.445/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.692 Processo nº 53500.052151/2025-35. Expede autorização à C. O. DOS SANTOS SOUSA,
CNPJ/MF nº 06.323.714/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.693 Processo nº 53500.052098/2025-72. Expede autorização à JOAO ANTONIO SILVA
ALVES LTDA, CNPJ/MF nº 42.107.328/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 7.694 Processo nº 53500.052095/2025-39. Expede autorização à CHM TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 27.675.767/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.696 Processo nº 53500.052083/2025-12. Expede autorização à E COSTA FERREIRA,
CNPJ/MF nº 48.205.166/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.698 Processo nº 53500.051592/2025-10. Expede autorização à LAIKOS SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 24.937.152/0001-83, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.699 Processo nº 53500.051582/2025-84. Expede autorização à EVOLUTION
TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 48.253.411/0001-15, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.702 Processo nº 53500.051598/2025-97. Expede autorização à BRUNIERKE VIANA
ALVES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 32.235.803/0001-11, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.705 Processo nº 53500.051611/2025-16. Expede autorização à M. A. SILVA FREITAS
COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA, CNPJ/MF nº 31.300.180/0001-50, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.707 Processo nº 53500.050351/2025-53. Expede autorização à ACESSO ONLINE
TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.237.747/0001-61, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.708 Processo nº 53500.051646/2025-47. Expede autorização à NETEXPAND TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 54.728.004/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.709 Processo nº 53500.050344/2025-51. Expede autorização à DC SILVA LTDA,
CNPJ/MF nº 36.669.971/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.710 Processo nº 53500.049462/2025-17. Expede autorização à EDMO CARLOS
AGUERA, CNPJ/MF nº 35.716.338/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.712 Processo nº 53500.052080/2025-71. Expede autorização à ADRIANO SANTOS
RIBEIRO, CNPJ/MF nº 34.037.936/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.713 Processo nº 53500.049282/2025-35. Expede autorização à WAX
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 39.589.926/0001-08, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.714 Processo nº 53500.051162/2025-06. Expede autorização à NOVALINK INTERNET
LTDA, CNPJ/MF nº 25.294.493/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.717 Processo nº 53500.050977/2025-60. Expede autorização à INFILINK
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 28.014.771/0001-57, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.724 Processo nº 53500.049446/2025-24. Expede autorização à MAXIMUM
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 44.728.953/0001-46, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.725 Processo nº 53500.048429/2025-70. Expede autorização à P. RODRIGUES
NASCIMENTO, CNPJ/MF nº 34.308.120/0001-72, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.728 Processo nº 53500.051556/2025-56. Expede autorização à UBERSEG NET
SEGURANCA ELETRONICO LTDA, CNPJ/MF nº 33.067.367/0001-81, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.729 Processo nº 53500.048793/2025-30. Expede autorização à NEW WEB FIBRA
CAUCAIA LTDA, CNPJ/MF nº 54.353.137/0001-59, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.730 Processo nº 53500.051578/2025-16. Expede autorização à ENOS PAULO
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 33.636.826/0001-09, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.734 Processo nº 53500.051474/2025-10. Expede autorização à GLOBAL FLASH
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 17.695.976/0001-29, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.736 Processo nº 53500.051462/2025-87. Expede autorização à LIFENET PROVEDORES
LTDA, CNPJ/MF nº 15.397.471/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.737 Processo nº 53500.051461/2025-32. Expede autorização à A S R
TELECOMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 50.283.296/0001-73, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.738 Processo n° 53500.038409/2025-91. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à ISABELA COSTA DAINESI, CNPJ nº 30.733.876/0001-08, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 7.739 Processo nº 53500.051555/2025-10. Expede autorização à CAMILA CAVALCANTE
DE AGUIAR, CNPJ/MF nº 37.488.451/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 7.740 Processo nº 53500.051457/2025-74. Expede autorização à MK-NET
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 27.020.782/0001-87, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.741 Processo nº 53500.051431/2025-26. Expede autorização à J I DOS SANTOS,
CNPJ/MF nº 26.682.262/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.742 Processo n° 53500.039157/2025-17. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à PRYMME SOLUCOES EM EVENTOS E LOCACAO LTDA - ME, CNPJ nº
10.439.090/0001-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 7.743 Processo n° 53500.039514/2025-47. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à M.L.V. EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº
81.250.458/0001-09, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 7.745 Processo nº 53500.051460/2025-98. Expede autorização à E G HOLANDA
MARQUES, CNPJ/MF nº 39.944.789/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 7.746 Processo nº 53500.051382/2025-21. Expede autorização à QUITERIA BONIFACIO
DA SILVA, CNPJ/MF nº 17.659.900/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.747 Processo nº 53500.051375/2025-20. Expede autorização à FORTI LINK LTDA,
CNPJ/MF nº 33.474.895/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.748 Processo nº 53500.051354/2025-12. Expede autorização à ANTONIO DE A
RODRIGUES, CNPJ/MF nº 35.608.733/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 7.749 Processo nº 53500.051300/2025-49. Expede autorização à ERLINK LTDA, CNPJ/MF
nº 42.204.291/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.750 Processo nº 53500.051197/2025-37. Expede autorização à LUIZ CASSIO COSTA
MELO 10323598625, CNPJ/MF nº 48.798.030/0001-11, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.751 Processo nº 53500.051224/2025-71. Expede autorização à JOSE BATISTA DE JESUS
AZEVEDO, CNPJ/MF nº 59.630.490/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 7.752 Processo nº 53500.051235/2025-51. Expede autorização à VAGNER RIOS DOS
SANTOS, CNPJ/MF nº 46.158.891/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.753 Processo nº 53500.051113/2025-65. Expede autorização à F J
TELECOMUNICACOES, INTERNET E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 31.683.127/0001-86, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.754 Processo nº 53500.050972/2025-37. Expede autorização à NET CENTER SERVICOS
DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 53.429.188/0001-54, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.756 Processo nº 53500.051034/2025-54. Expede autorização à LOG NETWORK LTDA,
CNPJ/MF nº 47.870.330/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.757 Processo nº 53500.051533/2025-41. Expede autorização à CM DE JESUS TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 30.638.524/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.758 Processo nº 53500.050529/2025-66. Expede autorização à S.A. ADAM ESTEVES LTDA,
CNPJ/MF nº 46.679.028/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
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ATOS DE 10 DE JULHO DE 2025
Nº 7.815 Processo nº 53500.051392/2025-67. Expede autorização à JOSE EMETERIO
NASCIMENTO NETO, CNPJ/MF nº 38.078.305/0001-99, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.817 Processo nº 53500.050401/2025-01. Expede autorização à STI - SERVICOS DE
TECNOLOGIA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 20.135.080/0001-08, para explorar Serviços de
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em todo o território nacional.
Nº 7.818 Processo nº 53500.051376/2025-74. Expede autorização à RBS PROVEDOR DE
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 42.700.200/0001-05, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.821 Processo nº 53500.051508/2025-68. Expede autorização à LIFE'S CREATIVE
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 08.101.661/0001-15, para explorar Serviços de
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Nº 7.823 Processo nº 53500.051706/2025-21. Expede autorização à CERQUEIRA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.083.960/0001-05, para explorar Serviços de
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Nº 7.825 Processo nº 53500.051644/2025-58. Expede autorização à RCOM TECNOLOGIA E
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Nº 7.826 Processo nº 53500.049244/2025-82. Expede autorização à SOUSA MEGANET
TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 48.252.312/0001-19, para explorar Serviços de
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TIBERIO EMIDIO DE GODOY
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