PORTARIA MCOM Nº 18.902, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.902, DE 10 DE JULHO DE 2025
Estabelece diretrizes para o certame licitatório das
subfaixas de radiofrequências de 708 MHz a 718
MHz e de 763 MHz a 773 MHz.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o certame licitatório das
subfaixas de radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, a ser
realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Art. 2º São diretrizes para a licitação do espectro de que trata o art. 1º:
I - estruturar o certame de modo que o valor econômico da outorga seja
destinado ao cumprimento dos compromissos de expansão e prestação dos serviços de
telecomunicações, nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;
II - destinar as subfaixas de que trata o caput, prioritariamente, às
prestadoras regionais detentoras de autorização para uso da faixa de radiofrequência
de 3,5 GHz; e
III - estabelecer obrigações que assegurem o atendimento de usuários
visitantes de outras prestadoras nas áreas atendidas em decorrência dos compromissos
assumidos no certame.
Art. 3º Os compromissos de que trata o art. 2º, inciso I, serão direcionados
à ampliação da cobertura de banda larga móvel, em tecnologia 4G ou superior, em
localidades que não sejam sedes de município e em rodovias federais, observada a
seguinte ordem de prioridade:
I - localidades que não sejam sedes de município, sem cobertura do serviço
móvel pessoal, com população superior a seiscentos habitantes;
II - trechos desassistidos das rodovias federais BR-101, BR-116, BR-135, BR-
163, BR-242 e BR-364; e
III - outras localidades que não sejam sedes de município e que não
disponham de cobertura do serviço móvel pessoal, observada a ordem decrescente de
população, até o esgotamento dos recursos provenientes do certame.
§ 1º O edital do certame deverá ser elaborado de modo a buscar viabilizar
o atendimento integral das prioridades constantes dos incisos I e II do caput.
§ 2º Parte dos compromissos decorrentes do certame será executada no ano de
2026, inclusive, obrigatoriamente, os trechos desassistidos da rodovia BR-101.
§ 3º A Anatel definirá procedimento para exigir que as prestadoras
vencedoras do certame apresentem o planejamento relativo ao cumprimento dos
compromissos assumidos.
§ 4º O planejamento de que trata o § 3º será apresentado antes do
vencimento do primeiro compromisso assumido.
§ 5º Não será admitida a utilização de redes de outras prestadoras para o
atendimento dos compromissos de que trata o caput.
Art. 4º As diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de
janeiro de 2021, não se aplicam para a licitação do espectro de que trata o art. 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO