PORTARIA Nº 1.093, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.093, DE 8 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior
Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda,
o constante na Nota Técnica nº 168/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 3 de
dezembro de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15698, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 98, de 14 de janeiro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 37, de 15 de janeiro
de 2004, que declarou anistiado político MANOEL ALVES DE SOUZA post mortem, filho de
JACINTA FERREIRA DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS