PORTARIA MCOM Nº 18.852, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.852, DE 11 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011616/2025-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOC DOS MORADORES E AGRIC RURAIS DO B DO
NORDESTE I executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 737/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 400/2007, publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2007, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53730.000062/1999, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da RUA SEVERINA DE PAIVA REZENDE, N° 234 para RUA BIANOR
RAMOS DO AMARAL, N° 97, na localidade de Guarabira/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
06°51'08"S e longitude 35°28'59"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ