PORTARIA MRE Nº 608, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 608, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de vistos eletrônicos de
cortesia para participantes da 30ª Conferência das
Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e tendo em vista o disposto nos artigos 24 e 26 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º A presente Portaria Ministerial dispõe sobre a concessão de visto de
cortesia eletrônico para participantes da 30ª Conferência das Partes (COP30) da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que
ocorrerá em Belém, entre 6 e 21 de novembro de 2025.
§ 1º O visto eletrônico de que trata esta Portaria permitirá múltiplas
entradas e terá validade até 31 de dezembro de 2025, não prorrogável.
§ 2º O visto não será passível de reemissão após a expiração de sua validade.
§ 3º O visto terá prazo de estada de noventa dias, não prorrogável.
§ 4º O visto eletrônico, ao ser concedido, será encaminhado exclusivamente
para o endereço eletrônico informado pelo interessado na solicitação realizada na
plataforma eletrônica designada.
Art. 2º Poderão ser concedidos vistos, nos termos desta Portaria, a
nacionais de todos os Estados-partes que sejam partes da UNFCCC e a apátridas.
§ 1º Os vistos emitidos no contexto desta Portaria não implicarão o
reconhecimento de Estado, governo ou regime.
§ 2º Nacionais de Estados que possuam acordos de isenção de vistos com a República
Federativa do Brasil não necessitarão de visto específico para participar da COP30 da UNFCCC.
Art. 3º A solicitação prevista nesta Portaria deverá ser realizada por meio
de plataforma eletrônica disponibilizada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 4º O requerimento de visto eletrônico para participação na COP30 da
UNFCCC deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de viagem válido;
II - fotografia nos padrões exigidos pela Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI);
III - comprovante de credenciamento no evento emitido por autoridade
competente da UNFCCC;
Parágrafo único. A autoridade consular brasileira poderá, em caso de dúvidas em
pedidos protocolados pela via eletrônica, solicitar a apresentação dos originais dos
documentos ou documentos adicionais para a instrução do pedido. Nesses casos, o
interessado será orientado a comparecer ao posto consular mais próximo de sua residência.