Atos do Diário Oficial da União de 09/04/2024

352 atos publicados na seção 1.

ALVARÁ Nº 1.027, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.243, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.300, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.369, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.402, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.418, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.421, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.426, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.531, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.535, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.537, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.540, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.546, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.735, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.737, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.744, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.761, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.767, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.796, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.819, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.863, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.894, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.958, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.989, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ N°1916/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ALVARÁ Nº 2.012, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.019, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.078, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.079, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.194, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.200, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.239, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.240, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.245, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.256, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.257, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.338, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.347, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.404, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.405, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.406, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.407, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.408, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.409, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.410, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.411, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.412, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.413, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.414, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.415, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.416, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.417, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.419, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.420, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.421, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.422, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.423, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.424, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.425, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.429, DE 7 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.431, DE 7 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.431, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.432, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.433, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.434, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.435, DE 6 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.436, DE 6 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.437, DE 6 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.438, DE 6 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.439, DE 6 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.440, DE 7 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.441, DE 7 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.442, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.443, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.444, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.445, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.446, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.447, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.448, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 3.449, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 2.187, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.210, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.015, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.044, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.258, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.259, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.260, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.261, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.262, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.263, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.294, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.343, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.344, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.345, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.353, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.534, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO CGAA Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.939, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 14, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 64, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECVEX/RJO Nº 65, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 193, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 194, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 195, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 196, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 197, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 198, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 199, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 11.978, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 11.979, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.981, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 113 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 1.070, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.071, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.072, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.073, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.087, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.101, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 133/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 167/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 818, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 947, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 990, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 391, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 392, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 393, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 394, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 383/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 384/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.185, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.837, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.106, DE 5 ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.107, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.108, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.111, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.112, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.113, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.114, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.128, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.132, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.132, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.133, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.134, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.135, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.136, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.137, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.139, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.140, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.141, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.142, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.143, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.145, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.146, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.147, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.290, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.724, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.743, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 12.533, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.534, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.535, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.536, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.537, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.616, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.633, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.635, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.654, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.659, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 14.163, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.263, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.274, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.276, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (4 partes)
PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
PORTARIA Nº 166, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 177, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 178, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 179, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 2.751/SNTEP/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 257, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 258, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 28, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 3.417, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.418, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.419, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.420, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.421, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.422, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.423, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.424, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 34662507, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 34663023, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 34663068, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 448, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 587, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 59, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 60, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 776, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 82, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.962, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.963, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.964, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.965, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.966, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.967, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 743, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 744, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 745, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 746, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 747, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 748, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 749, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 750, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 751, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 752, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 147/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 148/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 149/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 150/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 151/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 152/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 153/2024, de 8 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DIOPE Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA DRF/FNS Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DRF/FNS Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.670, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.674, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.682, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA FCP Nº 69, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 72, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 73, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 75, DE05 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GAPCO Nº 83/ARC, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MS Nº 3.490, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.491, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 50, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 51, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 53, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 673, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 345, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 11.916, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.944, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.947, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.954, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.956, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.973, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.976, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.977, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.979, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.037, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.042, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.055, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.060, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.383, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.513, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.514, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.629, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA Nº 73/GM/MME, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 130, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 223, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 226, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.576, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.577, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 55, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 56, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 57, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 58, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 59, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 60, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 61, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 62, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 63, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 64, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 65, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 66, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 67, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 68, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 69, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 70, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 71, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 72, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 73, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 74, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 75, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 76, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 240, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 241, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 242, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.027, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.010, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.046, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 551, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 559, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PRÓPRIOS LTDA-AI N°414/2024/DIFIS-SC/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 155, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.125, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 854, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.355, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.356, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.357, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.358, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.359, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.360, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.361, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 03 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TERRAPLANAGEM LTDA-ALVARÁ N°8859/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO