PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 129/10, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de Pernambuco e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14
de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
129, de 16 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - da cláusula primeira:
a) o "caput":
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, partes,
componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo II do Convênio ICMS nº
142, de 14 de dezembro de 2018, com exceção ao Código Especificador da Substituição
Tributária - CEST 01.019.00, 01.112.00, 01.127.00, 01. 128.00 e 01.999.00, realizadas
entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica
atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes.";
b) o § 1º:
"§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes,
componentes, acessórios e demais produtos listados no "caput", de uso
especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo
econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento
de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos,
máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes,
componentes e acessórios.";
c) o "caput" do § 4º:
"§ 4º Mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento
destinatário, o regime previsto neste protocolo poderá ser estendido, de modo a
atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas
subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no §
1º, ainda que não estejam listadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 142/18, na
condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:";
II - o parágrafo único da cláusula quinta:
"Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta cláusula, sem
prejuízo do direito de exercício da denúncia prevista na cláusula sexta, se o Estado destinatário
estipular à operação interna ou em acordo interestadual de substituição tributária com
unidade federada não signatária deste protocolo margem de valor agregado (MVA-ST original)
inferior à prevista na cláusula segunda, tal MVA-ST será imediatamente aplicável também às
operações interestaduais de que trata este protocolo, a partir da data em que for mais
favorável ao contribuinte substituto, independentemente de qualquer ato oficial.".
Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 129/10 fica
revogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Pernambuco - Wilson José de Paula, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.