DESPACHO SG Nº 384/2024

DESPACHO SG Nº 384/2024
Ato de Concentração nº 08700.001541/2024-55. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui
O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V.
Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024
Às 10hs e 11 minutos do dia 03 de abril de 2024, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira
Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral,
Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a
Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento
eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos
termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTOS
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma
Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda.
Advogados: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo
Lara Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leão, Roberto Moreno de Melo
e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social
de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.,
EIT - Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya
Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca
Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia,
em recuperação judicial; Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Gustavo
Souza, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Gilmar Francisco de Santana, Juarez
Miranda Júnior, Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Marcelo Duarte Ribeiro, Marcos
Vidigal do Amaral, Maurício Rizzo, Olavinho Ferreira Mendes, Paulo César Almeida
Cabral, Paulo Meriade Duarte, Roque Manoel Meliande.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Sandra Pereira Soares, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rodrigo Figueiredo da Silva
Cotta, Gustavo Pires Berger, José Carlos da Matta Berardo, Marcos Drummond Malvar,
Ana Paula Martinez, Marcela Mattiuzzo, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor
Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Polyanna
Vilanova, Felipe Brandão André, Flavio Antonio Esteves Galdino, Lara Gurgel do Amaral
Duarte, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Sérgio Varella Bruna, Natalia
Salzedas Pinheiro da Silveira, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rafael Alfredi
de Matos, Luiz Guilherme Ros, Carolina Barros Fidalgo, Patrícia Regina Pinheiro
Sampaio, Marlus Santos Alves, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues
Mauro e outros.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.
Voto-Vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Na 208ª Sessão Ordinária de Julgamento, manifestaram-se em sustentação
oral Marcos Drummond Malvar pelo representado Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A.; Patrícia Regina Pinheiro Sampaio pelo representado Paulo Meriade Duarte;
e Marcela Melichar Suassuna pela representada Camter Construções e
Empreendimentos S.A.. Manifestou-se, também, o representante do Ministério Público
Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial. O
Conselheiro-Relator proferiu voto pelo arquivamento do processo em relação a Marcelo
Duarte Ribeiro, por seu falecimento; pelo arquivamento em relação a Paulo César
Almeida Cabral, Maurício Rizzo e Roque Manoel Meliande pelo reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; pelo indeferimento das
demais preliminares e prejudiciais de mérito; pelo arquivamento do processo por falta
de provas em relação a Karine Karaoglan Khoury Ribeiro e Juarez Miranda Júnior; pelo
arquivamento em relação a José Gilmar Francisco de Santana e Paulo Meriade Duarte,
por não serem administradores de qualquer das empresas investigadas; pela
condenação, por infração à ordem econômica prevista no art. 20, incisos I a IV, e art.
21, incisos I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, vigentes à época dos fatos,
correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c"
e "d", e inciso VIII, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga no prazo
de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do
Cade no DOU: Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz
Galvão S.A.), R$ 32.045.333,69; Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia,
em recuperação judicial, R$ 21.080.890,80; Camter Construções e Empreendimentos
S.A., R$ 14.928.844,25; Delta Construções S.A., R$ 92.632.783,05; EIT - Empresa
Industrial e Técnica S.A., R$ 14.928.844,25; Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A., R$ 13.212.921,50; e Gustavo Souza, R$ 1.160.112,57; pelo arquivamento do
processo pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos
crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990 em relação a
Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Alberto Quintaes, João Marcos de Almeida da
Fonseca e Olavinho Ferreira Mendes, em vista do cumprimento integral das obrigações
previstas no Acordo de Leniência e da colaboração com as investigações junto à
Superintendência-Geral, nos termos dos art. 86 e 87 da Lei n. 12.529/2011, c/c os
artigos 237 a 251 do RICADE; pela suspensão do processo em relação a: Construtora
Norberto Odebrecht S.A., Marcos Vidigal do Amaral, Benedicto Barbosa da Silva Júnior,
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Construtora OAS S.A., até o ateste de
cumprimento dos termos de compromisso de cessação de prática (TCC) firmados com
o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; pelo arquivamento do
processo em relação a Marcelo Duarte Ribeiro, por ter cumprido o TCC firmado com
o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; pela remessa da decisão
do Tribunal Administrativo do Cade à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
e à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a
que, eventualmente, a União e o Estado do Rio de Janeiro tenham direito, bem como
pela expedição de cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Rio de
Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência, eventual
propositura de ação de ressarcimento de danos à coletividade (art. 1º, inciso V, da Lei
nº 7.347/1985) e adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal. O
julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Lenisa
Prado.
Na 211ª SOJ, a Conselheira Lenisa Prado apresentou voto-vista
acompanhando o Conselheiro-Relator. O Conselheiro-Relator, Sérgio Ravagnani,
apresentou voto alterando o valor da multa aplicada para o representado Caenge S.A.
Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial, para o valor de R$
2.572.970,57. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista do
Presidente do Cade. Na 216ª Sessão Ordinária de Julgamento, o processo foi retirado
de pauta para conversão do feito em diligência, conforme homologação do Despacho
Presidência nº 63/2023.
Na 218ª SOJ, fez uso da palavra o representante do Ministério Público
Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial,
após o voto do Conselheiro-Relator pela condenação, por infração à ordem econômica
prevista no art. 20, incisos I a IV, e art. 21, incisos I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994,
vigentes à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º,
inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e inciso VIII, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação
de multa, a ser paga no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida
pelo Tribunal Administrativo do Cade no DOU, de: 1. Construtora COESA S.A. - Massa
Falida, R$ 207.320.990,63 (duzentos e sete milhões, trezentos e vinte mil novecentos e
noventa reais e sessenta e três centavos); pela remessa da decisão do Tribunal
Administrativo do Cade à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e à
Advocacia-Geral da União, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que,
eventualmente, a União e o Estado do Rio de Janeiro tenham direito, e Expedição de
cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência, eventual propositura de
ação de ressarcimento de danos à coletividade (art. 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985)
e adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal. O julgamento do processo
foi suspenso em razão de pedido de vista do Presidente do Cade.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Presidente do Cade.
3. Consulta nº 08700.001177/2024-23
Consulentes:CassolMateriaisdeConstruçãoLtdaeTodimoMateriaisparaConstruçãoS.A..
Advogados: André Lipp Pinto Basto Lupi, Letícia Mulinari Gnoatton e Bráulio
Cavalcanti Ferreira.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da Consulta e manifestou-
se pela ausência de ilicitude da estratégia empresarial à luz do direito concorrencial
brasileiro, nos estritos limites dos fatos originalmente expostos pelas Consulentes, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Requerimento de TCC nº 08700.004057/2022-16
Requerente: Acesso Restrito.
Advogados: Acesso Restrito.
O processo foi retirado de pauta a pedido do Presidente do Cade.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Decisório nº 8/2024 (Processo nº 08700.001372/2024-53); Despacho
Presidência nº 41/2024 (Processo nº 08700.000627/2020-37).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 2/2024 (Processo nº 08700.004559/2019-41); Despacho Decisório
nº 3/2024 (Processo nº 08700.012467/2014-20).
Documentos apresentados pelo Gustavo Augusto Freitas de Lima: Despacho
Decisório nº 11/2024 (Processo nº 08700.004974/2015-71); Despacho Decisório Nº
15/2024 (Processo nº 08700.003447/2020-15).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 11 horas e 42 minutos do dia 03 de abril de 2024, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º
e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento
dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis
para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 3.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
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