DESPACHO Nº 818, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 818, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002101/2018-48, decide: (i) aplicar, à Central Geradora
Hidrelétrica Manuel Alves, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 15.624.602/0001-97, a
penalidade de multa editalícia no valor de R$ 167.538,65 (cento e sessenta e sete mil,
quinhentos e trinta e oito reais, sessenta e cinco centavos), correspondente a 0,42% do
valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética, em razão do atraso na
implantação da PCH Manuel Alves, nos termos da Cláusula 16 do Edital do Leilão nº
3/2016-ANEEL, (ii) estabelecer o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação
deste Despacho, para o recolhimento da multa aplicada; (iii) determinar à
Superintendência de Concessões, Autorizações e Permissões dos Serviços de Energia
Elétrica que: (iii.a) caso a multa não seja recolhida pela Autorizada, promova a instrução do
processo da execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o
ressarcimento da multa não paga; e que, (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Autorizada,
promova a devolução integral da garantia de fiel cumprimento aportada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO