ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica, com
isenção de tributos, em virtude de depreciação do bem,
por decurso de prazo.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único,
Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de
2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de
1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no
processo administrativo nº 13113.079072/2024-30, declara:
Art 1º A venda do bem importado abaixo descrito, com a finalidade de
transferência do alienante/cedente, Sr. Yuansheng Xu, CPF nº ***.674.527-**, diplomata do
CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, para pessoa
jurídica TFK BRASIL PARTCIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 49.526.505/0001-83, como isenta de
tributos, em virtude de depreciação do veículo, por decurso de prazo: Marca/Modelo: I/AUDI
Q5 2.0 TFSI QUATTRO, Espécie: MISTO, Tipo de veículo: UTILITARIO, Chassi:
WAUAFCFY7K2125941, Motor: DAX058565, Placa: LRJ5H23, Renavam: 01210992075, Ano de
Fabricação: 2019, Ano Modelo: 2019, Cor Predominante: PRATA, Combustível: GASOLINA,
importado por meio da DI nº 19/1636775-7, registrada e desembaraçada, no canal verde, em
05/09/2019, na Alfândega do Porto de Paranaguá/PR.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento
de Trânsito, quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE