PORTARIA NORMATIVA Nº 73/GM/MME, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 73/GM/MME, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 3º, inciso II e art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o
que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, o
cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para
Transmissão de Energia Elétrica.
Art. 2º É requisito para licitação das instalações de transmissão de Rede Básica
que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV
e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e
demais equipamentos ligados ao terciário, a celebração do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, nos prazos estabelecidos no Anexo.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel informará às concessionárias,
permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica quanto
à existência de Instalações de Transmissão que dependam do CUST para licitação.
Art. 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano serão publicadas as datas
referentes às Licitações de que trata o art. 1º, para os três anos seguintes.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 67/GM/MME, de 21 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA