PORTARIA Nº 12.535, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.535, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4660/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.000625/2024-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, Fistel nº 50406068186, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão de sons e imagens - digital, com fins exclusivamente educativos, por meio
do canal nº 31, na localidade de Fortaleza, estado do Ceará, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO