PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.027, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 2.027, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a execução de obras de reconstrução da
Ponte da Madalena, no Bairro Barra do Jucu, no
município de Vila Velha/ES.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada, de forma combinada, pelos
artigos 4º e 5º da Portaria SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, tendo em vista o
disposto nos citados artigos e de acordo com os elementos que integram o Processo SEI-
ME n.º 10154.166967/2023-58 resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Vila Velha, do Estado do Espírito Santo a
executar obras de reconstrução da Ponte da Madalena, no Bairro Barra do Jucu, no
município de Vila Velha/ES.
Art. 2º Esta autorização abrange área com 93,41 metros de extensão e com
intervenção total de obra de 218,78 metros, caracterizada como logradouro público, cuja
gestão foi transferida ao ente municipal por intermédio do art. 15 da Lei nº 13.240/2015,
cujas poligonais são formadas pelos vértices discriminados no Memorial Descritivo/projeto
SEI-ME nºs. 39380457, 39380517, 39380527 e 39380539), acostados ao Processo Eletrônico
SEI-ME nº 10154.166967/2023-58.
Art. 3º A execução das obras reconstrução da Ponte da Madalena, no Bairro
Barra do Jucu, no município de Vila Velha/ES fica condicionada ao cumprimento rigoroso
das recomendações técnicas aplicáveis às intervenções e às autorizações a serem emitidas
pelos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelo licenciamento do
empreendimento, bem como parecer favorável da Capitania dos Portos quanto à
interferência em relação ao ordenamento do espaço aquaviário, à segurança da navegação
e outros aspectos de interesse da Defesa Nacional.
Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre as áreas, continuando as mesmas na condição de
integrantes do patrimônio da União, sendo, portanto, um instrumento precário e resolúvel
a qualquer tempo.
Art. 5º Responderá o Município de Vila Velha/ES, por quaisquer atos
desconformes decorrentes das obras e instalações que vierem a executar no local e pela
aplicação das soluções de eventual imperícia, imprudência, negligência ou não observância
às normas aplicáveis, sob pena de revogação desta Portaria, aplicação da multa prevista no
Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e da necessidade de reconstituição das
áreas às condições que se apresentavam antes da intervenção.
Art. 6º A partir da data de início das intervenções é obrigatória a fixação de
uma placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo modelo
fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, sendo proibido
o uso de marcas ou logotipos do Governo Federal nos períodos vedados por Lei.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos por 7(sete) meses, a partir do momento em que o Município de Vila Velha/ES
formalizar à Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, a concordância
em usufruir desta autorização nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. O período de 7(sete) meses poderá ser estendido, mediante
requerimento efetuado pelo Município de Vila Velha/ES, em prazo não inferior a trinta dias
antes do final do período estabelecido nesta Portaria.
FHILIPE PUPO SANTOS