DECRETO Nº 11.981, DE 8 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.981, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973,
para incluir a atuação no Conselho de Auditores da
Organização das Nações Unidas no rol de atividades
permanentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º
da Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
VII - Estados estrangeiros e organizações internacionais:
a) estabelecimentos de ensino militares, exceto como alunos ou estagiários; e
b) Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, nos termos
do disposto na Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 124, de 8 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024.
Nº 125, de 8 de abril de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 5.656, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição
de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).".
Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº
12.244, de 24 de maio de 2010
"§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará sanções
aos sistemas de ensino a serem definidas pelo órgão ou entidade do Poder Executivo
federal responsável pela implantação do SNBE."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao prever a aplicação de sanções aos sistemas de ensino por
descumprimento de objetivo que depende de esforços progressivos conjuntos dos entes
federativos, em regime de colaboração. Além disso, a redação do dispositivo poderia
gerar insegurança quanto à autoridade competente para a definição e a aplicação das
sanções e quanto às espécies de penalidades passíveis de incidência."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.