PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias
para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções
fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP), no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da duração razoável do processo,
dispostos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, apesar da extinção da competência delegada para
processamento de execuções fiscais federais pela Lei nº 13.043/2014, muitos processos ainda
permanecem tramitando nas Justiças Estaduais, em razão do art. 75 da referida Lei (que lá
mantém as já ajuizadas), com alta taxa de congestionamento e baixo índice de satisfação da
dívida;
CONSIDERANDO as possibilidades abertas pela cooperação judiciária
interinstitucional, prevista na Resolução CNJ nº 350/2020, e pela Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na Resolução
CNJ nº 471/2022;
CONSIDERANDO que a base de dados do CNJ tem o conjunto de execuções fiscais
ajuizadas pela PGFN, órgão que, por sua vez, possui o registro de todas as inscrições em dívida
ativa, e ainda que, em muitos casos, já houve a extinção da dívida sem comunicação nos autos
da execução; e
CONSIDERANDO o benefício ao cidadão de ter seu nome excluído de processo
judicial, mediante extinção da execução fiscal; resolvem:
CAPÍTULO I
BAIXA DE EXECUÇÕES FISCAIS COM INSCRIÇÕES EXTINTAS
Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs)
subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa
definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida
ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão
administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.
Art. 2º O CNJ enviará à PGFN listagem extraída da Base Nacional de Dados do Poder
Judiciário (DataJud), contendo processos nos quais a União, representada pela PGFN, figure no
polo ativo ("listagem inicial").
§ 1º A listagem mencionada no caput conterá:
I - o nome do Tribunal de Justiça;
II - o nome da unidade judiciária correspondente;
III - o número único do processo, nos termos da Resolução CNJ nº 65/2008; e
IV - a informação de seu status, se físico ou eletrônico.
§ 2º Outros dados poderão ser agregados à "listagem inicial" na medida em que
possam colaborar para o cruzamento de dados e desde que disponíveis no DataJud.
Art. 3º A PGFN, após a inserção e a consulta ao seu repositório de dados
(PGFNData), devolverá ao CNJ e ao TJ correspondente listagens com os processos em que a
União requer a extinção com baixa, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s)
estar(em) extinta(s) ("listagens-resposta").
§ 1º As "listagens-resposta" devem apresentar as informações previstas no art. 2º,
§ 1º, e ainda serem acompanhadas de:
I - menção ao(s) número(s) da(s) inscrição(ões) em dívida ativa correspondentes às
execuções fiscais cuja extinção se requer;
II - declaração de renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo
relacionado nas "listagens-resposta"; e
III - declaração de renúncia ao prazo recursal.
§ 2º Nos casos de extinção com ônus para a Fazenda Pública, a despeito das
renúncias indicadas acima, a PGFN deverá ser intimada.
Art. 4º A vara competente deverá atuar para extinguir os feitos indicados em cada
"listagem-resposta", devendo lançar nos autos o número do expediente administrativo (SEI ou
equivalente) pelo qual a listagem foi encaminhada e a menção a esta Portaria. Na sequência, o
juiz proferirá decisão de extinção do processo, lançando os códigos de movimentação
correspondentes, conforme anexo a esta Portaria.
§ 1º Caso seja verificada a existência de execução fiscal apensa, não constante na
"listagem-resposta", ou a cobrança conjunta de certidão de dívida ativa não informada pela
PGFN como extinta, a vara competente deverá, antes de proceder à extinção, intimar a PGFN.
§ 2º Alternativamente à intimação referida no parágrafo anterior, poderá a vara desapensar
a execução fiscal indicada na listagem para tratá-la conforme o fluxo definido neste Capítulo.
Art. 5º A "listagem inicial" e as "listagens-resposta" serão enviadas uma vez por
semestre, preferencialmente nos meses de março e setembro.
CAPÍTULO II
DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 6º A PGFN deverá atuar para promover a desistência das execuções fiscais com
inscrições não extintas, em tramitação nos TJs subscritores, quando não preenchidos os
critérios de viabilidade econômica por ela definidos, podendo condicionar a desistência à
ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência.
Art. 7º A desistência das execuções fiscais não importa extinção do crédito,
observado o prazo prescricional.
§ 1º Eventual prazo de prescrição intercorrente já iniciado depois do primeiro
ajuizamento continua a correr.
§ 2º Nas demais hipóteses não contempladas pelo § 1º, o prazo prescricional será
reiniciado após o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo em razão da desistência.
§ 3º A PGFN poderá ajuizar, perante a Justiça Federal, novas execuções fiscais
envolvendo os créditos que foram objeto de processos nos quais houve a extinção por
desistência, enquanto não consumada a prescrição.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O CNJ, os TJs subscritores e a PGFN indicarão, por ato próprio, titular e
suplente para servirem de ponto focal para a coordenação dos processos de trabalho definidos
nesta Portaria Conjunta.
Art. 9º É facultada a adesão aos termos desta Portaria Conjunta de outros Tribunais
de Justiça, mediante assinatura de Protocolo de Adesão, subscrito pelo Tribunal interessado,
pelo CNJ e pela PGFN.
Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, vigorando
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis.
LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
JORGE MESSIAS
Advogado-Geral da União
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo