PORTARIA Nº 12.635, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.635, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5116/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 01250.009269/2017-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO STEREO PLANALTO DE VINHEDO LTDA., Fistel nº
02030451576, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 231, na localidade de Vinhedo, estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO