RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Ajusta o valor limite para enquadramento de
operações de crédito rural no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts.
4º, inciso VI, da referida lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
dos arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do
Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$270.000,00 (duzentos
e setenta mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com
participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro,
observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18." (NR)
"5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma
integral, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos
enquadrados no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)." (NR)
"17 - O limite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo
beneficiário é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para custeio, por ano
agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados em um
ou mais agentes do programa, observado o disposto no item 18." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco