DESPACHO Nº 1.070, DE 4 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.070, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004354/2023-13, decide por
extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.004354/2023-13, sem julgamento do
mérito, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado sobre o tema, nos
termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI