DESPACHO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
AUTUADA: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.019.570/0001-00
PROCESSO: 25351.766257/2020-21
EXPEDIENTE: 4637876206
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: RANDOX BRASIL LTDA
CNPJ: 05.257.628/0001-90
PROCESSO: 25351.693458/2020-00
EXPEDIENTE: 4493668201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0038-51
Processo: 25351.168870/2021-69
Expediente: 3362461215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ROCHA E STEIN SERVICOS DE PORTAIS E PROVEDORES LTDA
CNPJ: 21.502.830/0001-97
Processo: 25351.023937/2021-37
Expediente: 0517010219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BIOCLEAN COMERCIAL LTDA
CNPJ: 02.793.452/0001-01
Processo: 25351.179007/2020-56
Expediente: 3467565205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.654392/2020-24
Expediente: 4410018203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JANGADA INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO E DERIVADOS
LTDA
CNPJ: 61.141.776/0001-16
Processo: 25351.487131/2015-48
Expediente: 0707220151
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BIANCA E WILLIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 17.136.632/0001-80
Processo: 25351.737947/2021-53
Expediente: 2668634211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.166391/2020-27
Expediente: 3452954203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0013-39
Processo: 25752.289285/2020-06
Expediente: 1119507200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA MIL
REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL
CNPJ: 33.402.939/0001-31
Processo: 25748.635498/2021-56
Expediente: 2350112210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ETTICA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Processo: 25757.843983/2021-92
Expediente: 2959879216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.212309/2021-24
Expediente: 1072990219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: E C BOLZANI IRITSU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 27.541.503/0001-20
Processo: 25351.622009/2020-79
Expediente: 4343866201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: INTT COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
COSMÉTICOS
CNPJ: 11.447.770/0001-01
Processo: 25351.627437/2020-98
Expediente: 4358914206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RELDATS COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA
CNPJ: 27.077.540/0001-20
Processo: 25351.143209/2023-11
Expediente: 0232833230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ORTHOMETRIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS
E ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ: 07.740.586/0001-70
Processo: 25351.075470/2023-72
Expediente: 0121186232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIOS B BRAUN S/A
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Processo: 25351.088724/2023-12
Expediente: 0141971234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
CNPJ: 43.640.754/0001-19
Processo: 25351.658927/2020-36
Expediente: 4421921201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 225351.227134/2021-50
Expediente: 1120715219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA
CNPJ: 01.005.728/0001-79
Processo: 25351.803372/2020-93
Expediente: 2687854202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DENIS FEOKTISTOV
Passaporte: **11098**
Processo: 25741.012197/2021-10
Expediente: 478163215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.57410006-60
Processo: 25351.619795/2021-16
Expediente: 2303539211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: L.V. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 34.128.468/0001-88
Processo: 25351.124790/2021-00
Expediente: 0817298216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuada: BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 07.057.247/0001-93
Processo: 25351.283943/2020-61
Expediente: 3671820203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DE PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 46.278.537/0001-19
Processo: 25351.459399/2020-34
Expediente: 4035153200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MILÊNIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.553.585/0001-65
Processo: 25351.428437/2011-31
Expediente: 599148110
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO
CNPJ: 17.314.329/0044-60
Processo: 25351.052171/2022-89
Expediente: 0409432228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INDUSTRIA KAPE LTDA ME
CNPJ: 84.709.831/0001-27
Processo: 25351.608756/2018-80
Expediente: 0843349186
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ME
CNPJ: 14.146.456/0001-79
Processo: 25351.659160/2021-43
Expediente: 4323756218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS
REAIS).
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Autuada: FLORIPA KIDS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 20.563.109/0001-44
Processo: 25351.380277/2021-99
Expediente: 3783846216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS S.A.
CNPJ: 14.440.687/0125-20
Processo: 25759.232984/2021-97
Expediente: 3485288213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RUMO NATURAL SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI - ME.
CNPJ: 32.354.469/0001-15
Processo: 25351.795722/2021-11
Expediente: 2847489219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SVITZER BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 12.676.039/0004-55
Processo: 25741.660421/2021-84
Expediente: 2429530212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 22.981.209/0001-16
Processo: 25351.311129/2020-43
Expediente: 3726254208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EMPORIUM NATURAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 13.550.715/0001-60
Processo: 25351.668298/2021-33
Expediente: 2451659217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ELETRIC & BEAUTY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 39.669.409/0001-30
Processo: 25351.094272/2022-27
Expediente: 0636531221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MIGUEIS TURISMO LTDA ME
CNPJ: 17.279.240/0001-70
Processo: 25749.124413/2021-07
Expediente: 3279050213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0017-27
Processo: 25749.875886/2021-68
Expediente: 3028941216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.719477/2020-65
Expediente: 4543979206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.154914/2021-73
Expediente: 3340948210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.841492/2021-70
Expediente: 0126757214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA MIYAMOTO LTDA
CNPJ: 53.289.054/0001-85
Processo: 25351.100970/2010-04
Expediente: 133265101
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS