RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Ajusta,noâmbitodoProgramadeGarantiadaAtividade
Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura
aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de
perdas de rendimento por evento meteorológico
adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta
por cento), conforme recomendações do Zoneamento
Agrícola de Risco Climático (Zarc).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59,
65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175,
de 10 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"20 - ........................................................................................................................
...................................................................................................................................
f) percentual máximo de cobertura, conforme disposto no MCR 12-5-10-B;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo 12 do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"5-A - Para as comunicações de perdas relativas a empreendimentos
enquadrados a partir de 1º de julho de 2024, o agente deve verificar, por meio do
emprego de ferramentas de sensoriamento remoto de que trata o MCR 2-7-3-"a", se
efetivamente houve emergência da lavoura e se foram respeitadas as recomendações do
Zarc, observadas as seguintes condições:
a) ficam dispensadas da verificação de que trata o caput as culturas para as
quais não exista tecnologia de sensoriamento remoto apta a determinar a emergência ou
a observância às recomendações do Zarc;
b) a verificação de que trata o caput deve ser efetuada antes da realização de
comprovação de perdas, cabendo ao agente disponibilizar as informações obtidas por
meio do sensoriamento remoto ao responsável pela comprovação de perdas;
c) o responsável pela comprovação de perdas deverá considerar as informações
obtidas por meio do sensoriamento remoto fornecidas pelo agente como subsídio técnico à
execução de suas atividades e ao preenchimento do relatório de comprovação de perdas;
d) caso fique comprovado, em decorrência do emprego das ferramentas de
sensoriamento remoto, que não houve emergência na área enquadrada, ou que o
empreendimento não foi conduzido de acordo com as recomendações do Zarc, devem ser
adotadas as seguintes providências:
I - na hipótese de não emergência ou de desconformidade com o Zarc em toda
a área enquadrada: a comunicação de perdas deverá ser considerada indevida; ou
II - na hipótese de não emergência ou de desconformidade com o Zarc em apenas
parte da área enquadrada: deverão ser observadas as disposições do MCR 12-5 e do MCR
Documento 4, para fins de aplicação de dedução sobre a base de cálculo de cobertura." (NR)
Art. 3º A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"10-B - A cobertura devida para empreendimentos enquadrados a partir de 1º
de julho de 2024 será diferenciada de acordo com as probabilidades de perdas de
rendimento por evento meteorológico adverso previstas no Zarc, da seguinte forma:
a) fazem jus à cobertura de até 100% (cem por cento) do limite obtido na
forma dos itens 10 e 10-A:
I - empreendimentos com probabilidade de perdas de 20% (vinte por
cento);
II - empreendimentos enquadrados no Proagro Mais não zoneados, mas com
indicação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), conforme previsto no MCR 12-2-8;
b) fazem jus à cobertura de até 75% (setenta e cinco por cento) do limite
obtido na forma dos itens 10 e 10-A empreendimentos com probabilidade de perdas de
30% (trinta por cento);
c) fazem jus à cobertura de até 50% (cinquenta por cento) do limite obtido na
forma dos itens 10 e 10-A empreendimentos com probabilidade de perdas de 40%
(quarenta por cento);
d) a indicação da probabilidade de perdas de rendimento por evento
meteorológico adverso de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" deve ser comprovada por
meio do procedimento previsto no MCR 12-4-5-A." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco