PORTARIA Nº 3.422, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.422, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08420.003015/2015-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GEORG BARTEL, de nacionalidade alemã, filho de Vicktor
Bartel e de Anna Bartel, nascido na República Federal da Alemanha, em 9 de maio de 1966,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 7 (sete) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ