PORTARIA Nº 12.534, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.534, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4659/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.000634/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, Fistel nº
50409115215, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital,
com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18, na localidade de Caxias do Sul,
estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO