PORTARIA Nº 3.424, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.424, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:
FRANCISCO XAVIER MEIRELES MONTEIRO DE CARVALHO - RNM F-941335-G,
natural de Angola, nascido em 27 de setembro de 1966, filho de Manuel Ferreira Monteiro
de Carvalho e de Isabel Maria Pinheiro Torres de Meireles Monteiro de Carvalho, residente
no Estado de Rio Grande do Sul /RS (Processo nº 08018.013050/2024-55);
JOAQUIM CARLOS PINTO LOPES - RNM F-886640-6, natural de Portugal, nascido
em 11 de janeiro de 1970, filho de Joaquim Lopes e de Maria Angelina da Fonseca Pinto
Lopes, residente no Estado de Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 08018.011609/2024-11) e;
NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU - RNE V819728-2, natural de Portugal,
nascido em 12 de agosto de 1952, filha de Manuel Ferreira Calhau e de Maria Alice Veiga
Lopes Calhau, residente no Estado do São Paulo/SP (Processo nº 08018.008737/2024-79).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 8 DE ABRIL DE 2024
Código: 453.545
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400519/2023.
Interessado: ANNA VENIAMINOVNA AZARYEVA VALENTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que no ano anterior a
apresentação do pedido o/a requerente se ausentou por mais de 306 dias do Brasil, portanto,
não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 c/c inciso II do art. 66 da Lei nº 13.445/2017,
c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017 c/c art. 51 da Portaria 623 de 2020.
Código: 439.744
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0389841/2023.
Interessado: AMIN EL KHECHEN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende
ao requisito contido no inciso II, do art. 65 c/c inciso III do art. 66 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 435.533
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386355/2023.
Interessado: EL KHAFAJI MARWAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
é brasileiro naturalizado, e, portanto, não atende às exigências contidas no art. 70 Lei nº
13.445, de 2017.
Código: 432.946
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0384189/2023.
Interessado: LUIS ALBERTO PEREZ SERRANO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado, bem como apresentou
antecedente criminal do País fora do prazo validade e sem legalização da Embaixada do
Brasil no País que emitiu o documento, cópia completa do passaporte e comprovante de
residência nos termos do Art. 56 da Portaria 623 de 2020, portanto, não atende às
exigências contidas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/ c/c art. 221 do Decreto
9.199 de 2017.
Código: 430.824
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382503/2023.
Interessado: TAPHA NDIAYE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto
9.199/2017.
Código: 402.952
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0359639/2023.
Interessado: MILENKA RAQUEL VALDA CACERES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
se ausentou por 18 meses do Brasil, além disso, não apresentou certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos,
bem como, a apostila da certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto
não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 402.616
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0359335/2023.
Interessado: Ulises Infante.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e a certidão da
Justiça Estadual/Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ