RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta, para fins de atendimento das
determinações do Tribunal de contas da União
descritas nos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3 e 9.1.3.1, do
Acórdão nº 2.050/2014, a abertura de novo prazo para
que os permissionários possam sanar as pendências
cadastrais e financeiras identificadas pela Ceagesp ou
autodeclarar e sanar as pendências não identificadas.
A Diretoria Executiva da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo, constituída pelos Senhores JAMIL YATIM, Diretor-Presidente, JOSÉ
LOURENÇO PECHTOLL, Diretor Técnico e Operacional e HAMILTON RIBEIRO MOTA, Diretor
Administrativo e Financeiro, nomeados através da Ata da Reunião Extraordinária do
Conselho de Administração nº 07/2023, de 05.05.2023, reunidos em reunião da Diretoria
e, em cumprimento à deliberação em Reunião de Diretoria Executiva nº 20 realizada em
13/07/2023, concede o prazo de 45 dias, de 15/04/2024 a 30/05/2024, para que os
interessados (exclusivamente permissionários com contrato de prazo indeterminado),
compareçam no DEPEC para regularização de suas áreas, o que possibilitará a assinatura
dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso (TRANSITÓRIO) pelo prazo de DEZ anos,
atendendo às disposições contidas no Acórdão TCU nº 2.050/2014.
Considerando as determinações do Acórdão 2.050/2014, que versam sobre:
1 - A Regularização das informações (PENDÊNCIAS) cadastrais e financeiras dos
permissionários;
2 - (A) Regularização dos antigos contratos de permissão de uso (TPRU) sem
prazo (DETERMINADO) de vigência;
3 - (A CELEBRAÇÃO DE) Contratos de Concessão (REMUNERADA DE USO) Transitório
com prazo definido; Justificativas: Atender determinações do Tribunal de Contas da União
descritas nos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3 e 9.1.3.1, do Acórdão nº 2.050/2014, com abertura de
novo prazo para que os permissionários possam sanar as pendências cadastrais e financeiras
identificadas pela Ceagesp ou autodeclarar e sanar as pendências não identificadas.
À vista dos questionamentos e apontamentos anteriormente levantados
esclarecer que a vedação da cessão ou transferência da posição contratual do
permissionário (item 9.1.5.1, do Acórdão 2.050/2014) aplica-se exclusivamente aos futuros
contratos de concessão de uso de áreas comerciais, inclusive, os celebrados em caráter
transitório (item 9.1.5, do Acórdão 2.050/2014), de modo que para os demais instrumentos
contratuais antigos (TPRU) há que se admitir a regularização de pendência cadastral
envolvendo a modificação da posição contratual do permissionário.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAMIL YATIM
Diretor-Presidente
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Diretor Técnico e Operacional
JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL
Diretor Administrativo e Financeiro
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
E 326ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
15/04/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES
14h às 18h
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Atualização do caderno de avaliação e recomendações de 2015 para
deliberação do pleno.
Reunião do GT para realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a
parâmetros e critérios para ofertas de assessoramento, defesa e garantia de direitos pelas
entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social
16/04/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
Local: Edifício Bolsa do Rio - Praça Quinze de novembro, 20 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.
8h | Credenciamento
9h às 12h |
Encontro Nacional das Secretarias Executivas dos Conselhos de Assistência Social.
Seminário Nacional - O Trabalho e as/os Trabalhadoras/es no SUAS.
12h às 14h | Almoço.
14h às 18h |
Encontro Nacional das Secretarias Executivas dos Conselhos de Assistência Social.
Seminário Nacional - O Trabalho e as/os Trabalhadoras/es no SUAS.
17/04/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
Local: Edifício Bolsa do Rio - Praça Quinze de novembro, 20 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.
8h | Credenciamento
9h às 10h30| Solenidade de abertura
10h30 às 12h | Lançamento da Campanha Contra o Assédio Moral no SUAS
12h às 13h30 | Almoço.
13h30 às 15h | Mesa 1: SUAS e o Sistema de Justiça.
15h às 16h |Debate
16h às 17h30 | Mesa 2: O papel da Política Nacional de Cuidados no SUAS:
perspectivas e desafios.
17h30 às 18h30 |Debate
18/04/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
Local: Edifício Bolsa do Rio - Praça Quinze de novembro, 20 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.
9h às 12h | Painéis:
Painel 1 - Inscrição e fiscalização de entidades e organizações da assistência social,
nos conselhos municipais e do Distrito Federal.
Painel 2 - Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS e Desprecarização
das condições de trabalho.
Painel 3 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Trabalho Social
com Famílias.
Painel 4 - Atuação do SUAS nos processos de emergências e calamidades,
migrantes, refugiados e apátridas.
Painel 5 - O papel do Controle Social no SUAS na Gestão dos Benefícios Eventuais.
Painel 6 - Paridade, proporcionalidade, representação e representatividade no
Controle Social do SUAS.
12h às 14h | Almoço.
14h às 18h | Relato dos debates dos Painéis | Encerramento.
18/04/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO
14h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada
19/04/2024 - 326ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem
o CNAS.
10h às 10h30
Aprovação da ata da 325ª Reunião Ordinária e da pauta da 326ª Reunião Ordinária
do CNAS.
10h30 às 12h
Relato da reunião da Presidência Ampliada
14h às 15h
Avaliação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS
Convidados:
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro
Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro
Conselho Municipal de Assistência Social de Rio de Janeiro/RJ
15h às 16h
Apresentação da pesquisa realizada na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.
Convidado (a): Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Professor Doutor
Leonardo Avritzer
16h às 17h
Apresentação da metodologia das conferências.
Convidado (a): Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do
Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA, Sr. Daniel Avelino
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 8 de abril de 2024.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho