ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial a engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.006146/2024-02, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas, sob nº 09203/0108, o estabelecimento da empresa Vinícola Flor da Uva
Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 22.035.641/0001-14, situado na VL Caxias, SN. Bairro Rural P
Preto PPR. Município de Pinheiro Preto, SC. CEP 89570-000.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAURO BATISTA NETO